O repasse de R$ 4,3 milhões à TUA (Transportes Urbanos Araçatuba) está na pauta da 37ª sessão ordinária da Câmara de Araçatuba, que será realizada na próxima quarta-feira (16). O projeto é de autoria da Prefeitura e deverá ser apreciada em regime de urgência. Os recursos são do governo federal, para assistência financeira à empresa responsável pelo transporte coletivo, e deverão ser usados até o dia 31 de maio de 2023.
No total, são R$ 4.328.268.44 repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, para auxiliar no custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo, conforme prevê a Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022. O valor já foi creditado na conta do município.
A Emenda Constitucional prevê assistência financeira em caráter emergencial, no valor de R$ 2,5 bilhões a municípios de todo o País que possuem transporte coletivo.
Araçatuba recebe R$ 4,3 milhões do governo federal para o transporte público
Compensação e uso dos recursos
O valor é uma compensação às empresas de transporte relacionado à gratuidade para idosos acima de 65 anos e está sendo distribuído de acordo com o número de habitantes nesta faixa etária existentes nas cidades. Araçatuba, segundo o Data-SUS, usado como referência para a distribuição dos recursos, possui 29.198 idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
Os recursos só podem ser utilizados para o custeio do transporte público, como compra de combustível; manutenção dos veículos; aquisição de peças e pneus; e pagamento de funcionários. Não é permitido o uso do dinheiro para investimento, como a aquição de ônibus, por exemplo.
Transporte aos finais de semana
Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, os recursos do governo federal irão possibilitar a retomada do transporte público coletivo em Araçatuba aos finais de semana. O serviço está suspenso desde a pandemia.
No entanto, ainda não há uma data prevista para a retomada. “Os horários e a frequência dependerão da contratação de funcionário e treinamento, por isso não vai ser imediato”.
“Feliz Coincidência”
Reis destaca, ainda, que a liberação dos recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional é uma feliz coincidência com o fim do repasse do subsídio, pela Prefeitura à TUA, no valor de R$ 985.920,00, pagos em seis parcelas mensais e consecutivas de R$ 164.320,00, já que a última parcela foi paga no mês de outubro.
Outros projetos
Outros sete projetos formam a pauta da próxima sessão da Câmara. A Prefeitura assina mais três matérias. Duas delas tratam da concessão de áreas do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado a empresas interessadas em se instalar no local.
O terceiro projeto autoriza a transferência de propriedade de uma área localizada em Mirandópolis, doada à Prefeitura de Araçatuba em 1936, para a Prefeitura daquele município. A doação é necessária para regularizar a situação do imóvel, que, por algum lapso, não integrou o patrimônio de Mirandópolis quando o município foi emancipado.
Adiado por 12 sessões, retorna à pauta o projeto de lei, de autoria do vereador Nelsinho Bombeiro (PV), que obriga os proprietários de imóveis rurais localizados entre as áreas urbana e de expansão urbana do município a construírem calçadas nos trechos que margeiam vias públicas.
O vereador Wesley da Dialogue (Podemos) assina projeto de lei que autoriza a Prefeitura a realizar as cobranças dos tributos por meio de operações de crédito, débito ou Pix, ampliando as possibilidades de pagamento ao cidadão.
Já o vereador Luís Boatto (MDB) apresenta projeto que declara de utilidade pública o Esporte Clube Futuro, entidade fundada em 2019 que visa à inclusão social de crianças e adolescentes por meio da prática esportiva.
Completa a pauta um projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Dr. Alceu, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Academia Araçatubense de Letras pelos 30 anos de fundação, completados em novembro de 2022.
Na fase do Pequeno Expediente, poderão falar sobre temas livres os vereadores Arlindo Araujo (MDB), Arnaldinho (Cidadania), Cristina Munhoz (União Brasil) e Gilberto Batata Mantovani (PL).
Serviço
Os trabalhos legislativos terão início às 19h e serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (no canal 6 da Net), pela TV Noroeste (no canal 19.1 em sinal aberto) e pelas redes sociais Youtube e Facebook, cujos links para acesso estão disponíveis no site www.aracatuba.sp.leg.br.
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