A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) injetou, nessa sexta-feira (21), R$ 250,4 milhões nos cofres das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à terceira parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22. Desse total, foram distribuídos R＄ 5,2 milhões aos 46 municípios da região de Araçatuba.
O município de Araçatuba recebeu a maior parte dos recursos, com um total de R$ 821.856,28. Birigui, por sua vez, ficou com R$ 435.619,23. Confira no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento quanto cada cidade receberá.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.950, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para outubro foi calculada em cerca de R$ 1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com esse terceiro repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios sobe para R$ 665,7 milhões. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
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