A Prefeitura de Araçatuba recebeu R$ 4.328.268,84 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para auxiliar no custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, conforme prevê a Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022. Os recursos foram creditados na conta do município nessa segunda-feira (17) e deverão ser repassados à TUA (Transportes Urbanos Araçatuba).
A Emenda Constitucional prevê assistência financeira em caráter emergencial, no valor de R$ 2,5 bilhões a municípios de todo o País que possuem transporte coletivo. O valor é uma compensação às empresas de transporte relacionado à gratuidade para idosos acima de 65 anos e está sendo distribuído de acordo com o número de habitantes nesta faixa etária existentes nas cidades.
Araçatuba, segundo o Data-SUS, usado como referência para a distribuição dos recursos, possui 29.198 idosos com idade igual ou superior a 65 anos. A Prefeitura será a responsável pelo uso e distribuição dos recursos, que deverão ser repassados à TUA de forma parcelada, segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Marcelo Reis.
Os recursos só podem ser utilizados para o custeio do transporte público, como compra de combustível; manutenção dos veículos; aquisição de peças e pneus; e pagamento de funcionários. Não é permitido o uso do dinheiro para investimento, como a aquição de ônibus, por exemplo.
Dúvidas e Reunião
Conforme Reis, ainda não há uma data prevista para o início do repasse à TUA. “Ainda não sabemos se a distribuição do recurso está vinculado à quantidade de idosos transportados. Isso será decisivo para definir o valor a ser repassado”, afirmou.
Ele disse que nesta quarta-feira (19) será realizada uma reunião pela Frente Nacional de Prefeitos, com gestores de todo o Brasil, para esclarecer esta e outras dúvidas.
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Em Araçatuba, a Prefeitura não tem o número de idosos a partir de 65 anos que utilizam o transporte público. “Como o Estatudo do Idoso prevê o uso do transporte público somente com a identidade, não havia esse controle do número de usuários. Se a regra do uso dos recursos for vinculada à totalidade de idosos acima de 65 anos transportada, vamos precisar destas informações”, disse o secretário.
O termo de adesão entre a Prefeitura de Araçatuba e o Ministério do Desenvolvimento Regional tem vigência de 23 de setembro de 2022 a 31 de maio de 2023. A prestação de contas da utilização dos recursos deverá ser feita até 31 de julho do ano que vem.
Transporte aos fins de semana
Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, os recursos do governo federal irão possibilitar a retomada do transporte público coletivo em Araçatuba aos finais de semana. O serviço está suspenso desde a pandemia.
No entanto, ainda não há uma data prevista para a retomada. “Os horários e a frequência dependerão da forma que poderemos utilizar os recursos. Além disso, vão depender da contratação de funcionário e treinamento, por isso não vai ser imediato”.
“Feliz coincidência”
Reis destaca, ainda, que a liberação dos recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional é uma feliz coincidência com o fim do repasse do subsídio, pela Prefeitura à TUA, no valor de R$ 985.920,00, pagos em seis parcelas mensais e consecutivas de R$ 164.320,00, já que a última parcela será paga neste mês de outubro.
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