O vereador Lucas Zanatta apresentou um recurso ao parecer que considerou ilegal o projeto de sua autoria que proíbe a instalação de banheiros multigêneros em Araçatuba e solicita que a matéria possa tramitar na Câmara. O assunto será discutido e votado durante a sessão ordinária da próxima segunda-feira (15).
O projeto foi considerado ilegal pelos advogados da Câmara, por ultrapassar o interesse local e, por isso, segundo eles, deve ser tratado em âmbito federal. A matéria também recebeu o repúdio da Aggenda (Associação Gênero, Diversidade, Direitos e Afetividade), por considerar que o projeto tem “nítido caráter LGBTFóbico e afronta a Constituição Federal”.
Parecer considera inconstitucional projeto que proíbe banheiros multigêneros em Araçatuba
No recurso apresentado à Câmara, Zanatta cita o artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que cabe à Câmara, com a sanção do Executivo Municipal, dispor sobre matérias de competência do município e, especialmente, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual.
Em Araçatuba, não há banheiros multigêneros
Em Araçatuba, não há banheiros multigêneros, que são espaços com várias cabines e/ou sanitários, em uma área de convivência comum, mas o parlamentar disse que se antecipou, porque soube da intenção da instalação destes banheiros na cidade.
Em sua justificativa, o vereador afirma que o objetivo do projeto é a distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres e “a preservação do direito constitucional à privacidade e a prevenção de ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes sexuais contra vulneráveis”.
Entidade LGBTQIA+ repudia projeto que proíbe banheiros multigêneros em Araçatuba
“A estrutura de separação dos banheiros como é concebida no projeto é para proteção de mulheres, crianças e adolescentes, tanto é verdade que transexuais que se consideram em sua identidade como femininas lutaram para terem o direito de usarem o banheiro feminino, para escapar de discriminação e violência”, afirmou.
“Ameaça a crianças, adolescentes e mulheres”
Para o parlamentar, a criação de banheiros multigêneros ou “unissex” configuram uma ameaça aos usuários, especialmente crianças, adolescentes e mulheres, “pois não há como impedir que oportunistas frequentem estes locais”.
De acordo com o projeto, a proibição da instalação de banheiros multigêneros vale para espaços públicos e privados, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, como locais abertos ao público (ruas, avenidas, praças, parques, estações de trem, terminais de ônibus) e também os que possuem controle de entrada, como os edifícios públicos, instituições de ensino e hospitais, além de centros comerciais, bancos, shoppings, restaurantes e supermercados.
Projeto prevê multa de R$ 4 mil
A matéria prevê multa de R$ 4 mil aos estabelecimentos privados que mantiverem os banheiros multigêneros em seus espaços. As outras sanções são a suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência, e o cancelamento do alvará de licença de funcionamento no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano.
Em relação a estabelecimentos públicos, o descumprimento irá ensejar a abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidades.
Assunto virou polêmica em Bauru
Em Bauru, interior de São Paulo, os banheiros multigêneros foram alvo de polêmica quando uma unidade de uma rede de fast food colocou placas indicando a destinação dos banheiros para homens, mulheres ou pessoas que não se identificam com esses gêneros.
As imagens viralizaram depois que uma mulher reclamou em um vídeo postado no internet. Em nota, o Mc Donald’s confirmou que desfez a mudança, motivada pela notificação imposta pela Prefeitura de Bauru no dia 13 de novembro apontando “descumprimento de exigências do código sanitário da cidade”.
