A Câmara de Araçatuba aprovou, nesta segunda-feira (13/6), o projeto de resolução que constitui uma comissão especial de três vereadores para fazer o levantamento do número de centros comunitários e associações de bairros existentes no município, assim como situação de regularidade, suas diretorias e condições físicas e legais.
A matéria, de autoria do vereador Dr. Alceu (PSDB), foi um dos quatro itens aceitos na 19ª sessão ordinária do ano. Pela proposta aceita, a comissão especial terá o prazo de até 180 dias, contados da data da nomeação de seus integrantes, para concluir seus trabalhos e apresentar relatório ao plenário.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é identificar os centros comunitários e associações de bairros no Município, suas regularidades e atividades desenvolvidas atualmente.
Os outros três itens, apreciados em regime de urgência, foram encaminhados pela Prefeitura. Um dos projetos de lei aprovados autoriza o Executivo a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar de R$ 13,9 milhões para as secretarias municipais de Saúde e Educação e Câmara para possibilitar a readequação orçamentária de recursos para as ações projetadas no presente exercício.
As outras duas proposições declaram de expansão urbana, para fins de parcelamento, parte de área do Sítio São João, de propriedade de Guimarães Alves Empreendimentos Ltda (via Jocelim Gottardi) e alteram a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araçatuba para o período 2022-2025.
A matéria de expansão urbana atende solicitação dos proprietários do imóvel que pretendem construir no local um loteamento residencial de interesse social. Já a mudança na lei do PPA traz a justificativa de compatibilizar as peças de planejamento orçamentário.
