O governador Rodrigo Garcia (PSDB-SP) anunciou nesta quinta-feira o envio de Proposta de Emenda à Constituição do Estado para a criação da Polícia Penal de São Paulo. O anúncio foi feito em cerimônia de anuência para a contratação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 para preencher 1593 cargos de agentes penitenciários.
O envio da PEC à Assembleia Legislativa cumpre a ordem constitucional. Em dezembro de 2019, o Congresso incluiu na Constituição brasileira a criação da Polícia Penal em todo o país, mas a efetivação dependia de mudanças nas legislações estaduais. “São Paulo, que possui um quarto dos presos do país, foi só o vigésimo Estado a anunciar a regulamentação da Polícia Penal. O governo permaneceu inerte o quanto pôde, até que uma ação do PSB, que partiu de uma iniciativa do SIFUSPESP, chegou ao STF e foi analisada pela ministra Rosa Weber. Isso obrigou o governador a se movimentar”, analisa Gilberto Antônio, secretário-geral do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP).
O que muda para o cidadão?
A Polícia Penal fica inteiramente responsável pela segurança do sistema prisional no Estado: desde a vigilância de muralhas e escolta de presos, às ações em caso de rebelião e até na recaptura de fugitivos.
A nova polícia também é responsável pela segurança de todo o perímetro das unidades prisionais, incluindo a de advogados, médicos e visitantes. “Os agentes penitenciários já são vistos pelos detentos como policiais. Muitos de nós perderam a vida porque criminosos nos consideram policiais, mas não temos armas e nem temos poder de polícia. A segurança de importantes unidades é feita pela PM, viaturas são tiradas das ruas para escoltar presos. Agora, teremos uma força policial especializada, treinada e estruturada para isso”, comenta o sindicalista.
Hoje, em 151 presídios paulistas a PM ainda faz a segurança das muralhas e a escolta dos presos para transferências, audiências e atendimentos de saúde. Seis mil policiais militares são usados nesse trabalho. Além dos salários, todo o custo dessa operação, como a manutenção de viaturas, abastecimentos e pagamento de diárias, sai do orçamento da PM. “Esses militares serão liberados para sua função principal, que é o patrulhamento das ruas e a segurança da população. Agora a Polícia Penal terá gestão e orçamento próprios. Com isso pode alterar a lógica dos investimentos feitos até aqui, que nunca visaram a ressocialização dos presos e o bem-estar dos servidores. Por isso chegamos à atual situação, à beira do colapso”, explica Gilberto.
O que muda para o servidor?
O deficit de servidores no sistema prisional não para de crescer. Atualmente há 12 mil funcionários a menos e uma estimativa de 4 mil aposentadorias em 2022. As raras contratações não cobrem o buraco deixado por quem sai. “Em média temos 350 aposentadorias por mês. A autonomia da Polícia Penal vai permitir mais investimentos em treinamento, estrutura e também na realização de concursos para reduzir o deficit funcional. Os policiais penais passam a ter, além do porte de armas, os mesmos direitos das outras carreiras policiais, incluindo aposentadorias especiais”, explica Gilberto Antônio.
