Os vereadores da cidade do Rio de Janeiro não podem mais monetizar conteúdos na internet que tenham por objeto o exercício da função pública ou que tenham sido produzidos com emprego de recursos públicos. Essa é a determinação da Emenda à Lei Orgânica Municipal 38/2022, que foi promulgada na quarta-feira (4) após ser aprovada por unanimidade pelos parlamentares cariocas na última semana.
A lei foi elaborada com a repercussão do caso envolvendo o vereador Gabriel Monteiro (PL). Após denúncias contra o parlamentar de assédio sexual e moral de ex-funcionários além da investigação da divulgação de vídeo íntimo com uma adolescente, uma reunião do Conselho de Ética da Câmara decidiu, por unanimidade, abrir uma representação contra o parlamentar por falta de decoro. Na ocasião, também ficou decido que era necessário adotar alguma medida para delimitar a atuação dos parlamentares nas redes.
O YouTube era uma das maiores fontes de renda de Monteiro, que acabou alvo de campanhas contrárias após as denúncias reveladas. Antes das investigações, o canal do ex-PM podia render até R$ 400 mil, quase 28 vezes mais do que o salário da Câmara, que é de R$ 14.346,73, segundo informações do jornal Extra.
No texto aprovado pelos vereadores, monetização é definida como a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens nas plataformas e redes sociais. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público.
“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais. Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, destacaChico Alencar (PSOL), um dos autores da proposta.
Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação.
“Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.
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Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).
