A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que fixa em 17% a alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por estados sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta ainda precisa passar pela avaliação do Senado e pela sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) para que vire lei.
O projeto basicamente declara itens de energia, comunicação e transporte coletivo como essenciais. Feito isso, estipula um limite para cobrança do ICMS sobre eles com o objetivo de reduzir os preços a consumidores.
Segundo relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA), alguns estados cobram mais de 30% de ICMS sobre o consumo residencial de energia. No Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota pode chegar a 32%.
O imposto acaba encarecendo a conta de luz. Caso a proposta aprovada pela Câmara avance, estados como o Rio de Janeiro seriam obrigados a reduzir o ICMS dessa conta.
A redução teria impacto sobre as contas desses estados. Por isso, o Fórum Nacional de Governadores manifestou preocupação com a proposta. A entidade estimou um impacto de R$ 65 bilhões na arrecadação estadual conjunta só em 2022.
No Acre, o impacto seria de cerca de R$ 200 milhões. Lá, os combustíveis representam 20% da arrecadação com ICMS. “Com essa grande perda de receita, diversos investimentos em políticas públicas voltadas à população ficarão comprometidos”, informou o fórum, em comunicado distribuído no início desta semana.
O projeto aprovado pela Câmara prevê uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação com ICMS.
Não é solução
Governadores argumentam ainda que a mudança no ICMS não solucionará a alta dos preços dos combustíveis, usado como justificativa para aprovação do projeto sobre o limite do imposto.
“Congelamos o imposto sobre os combustíveis em novembro do ano passado, mas os aumentos continuam. De janeiro a abril, o barril do petróleo subiu 47%. O que precisa ser revisto é a política de preços adotada pela Petrobras”, argumentou o secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, em reunião do fórum de governadores.
A entidade promete tentar barrar o avanço do projeto no Senado e até com ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada federal Gleisi Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), afirmou que votou a favor do projeto, mas que não é uma solução para o preço da gasolina e diesel.
“O mais importante é darmos uma resposta hoje à população brasileira, que não aguenta mais essa carestia, essa angústia de ver corroído toda semana o orçamento familiar exatamente pelo preço de dois itens significativos: o combustível e a energia”, defendeu o deputado Danilo Forte (União-CE), autor da proposta.
