O partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que determina a concessão de graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) após condenação do parlamentar na Suprema Corte.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento que tem entre suas funções evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, a legenda pede o restabelecimento do “curso natural do funcionamento das instituições, sem chancelas às tentativas de virada de mesa do jogo constitucional por quem quer que seja”.
“O mesmo Presidente que sempre clamou pela animosidade institucional contra o Judiciário e contra alguns setores do Parlamento é aquele que, se não for parado, não aceitará eventual resultado de pleitos eleitorais em outubro. Infelizmente, não se pode perder a janela de oportunidade de tentar arrefecer essa espécie de comportamento abusivo e inconstitucional do mandatário máximo da República, sob pena de ser tarde demais”, diz o texto da ADPF.
Assim como muitos juristas, a ação da Rede chama a atenção para o fato de o perdão ter sido concedido antes mesmo da publicação da sentença e também sem que o processo tenha transitado em julgado, ou seja, de terem sido esgotados todos os recursos da defesa e do Ministério Público.
A Rede afirma ainda que a contestação não se refere a uma questão da competência ou não de o presidente conceder graça a indivíduo específico, mas sim à forma como Bolsonaro utilizou a concessão da graça constitucional. “O que não se pode admitir é que o uso dessa competência seja completamente desvirtuada, de forma que o Presidente da República faça uso dela de forma absolutamente corrompida, visando à obtenção de ganho pessoal com o beneficiamento indevido de aliado político e pessoal”, pontua o texto.
“O desvio de finalidade, portanto, é patente: o ato que concedeu a graça no dia seguinte ao resultado do julgamento não foi praticado visando ao interesse público, em respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, mas sim visando ao interesse pessoal do Sr. Jair Messias Bolsonaro, o qual se encontra nas vésperas de disputar uma reeleição ao Palácio do Planalto”, pontua a ação.
OAB vai avaliar decreto de graça constitucional
Em nota divulgada na manhã desta sexta-feira (22), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz acompanhar “atenta e com preocupação a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal”. A entidade solicitou que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise, “com urgência”, o decreto de Bolsonaro.
“Assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária, diz o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti.
A presidenta da seção da OAB de São Paulo, Patricia Vanzolini, também se manifestou em rede social a respeito do decreto. Ela observa que o instituto da graça “nunca foi utilizado na história da república” e que “sua aparição nesse contexto levanta uma série de dúvidas, seja quanto aos seus eventuais limites materiais seja quanto à sua forma procedimental”.
“Mas, mais do que tudo, é hora de discutirmos se há razão legítima para que esse instituto que cria, no mínimo, enorme tensão entre os poderes institucionais, permaneça existindo, da forma que é, em um contexto republicano moderno. Urgente um debate, de qualidade e sem casuísmos, sobre essa figura, que até ontem parecia mero problema acadêmico”, conclui.
