Os vereadores de Araçatuba vão analisar e votar, na próxima segunda-feira (25), um projeto de lei que proíbe a adoção de animais e a retomada da guarda de pets por parte de condenados, com senteça transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais, tipificado no artigo 32 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
A matéria, de autoria da vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), prevê que a proibição deverá ser pelo prazo de 20 anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em sua justificativa, a parlamentar argumenta que o projeto tem como objetivo zelar pelo bem-estar animal, impedindo que animais vítimas de maus-tratos tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões, bem como impedir que o autor seja tutor de novos animais.
“Como sabemos e já vivenciamos, há diversos casos em que o tutor tem seu animal retirado pelos órgãos fiscalizadores e recebe a multa por maus tratos, porém, em questão de dias, já tem um novo animal no lugar. Do mesmo modo, há casos em que o animal tem que ser devolvido por determinação judicial ao mesmo dono”, afirma a vereadora.
“Logo, é necessária uma maior proteção para que os animais agredidos não sejam devolvidos ao seu agressor, ou mesmo permitida a aquisição de um novo animal de estimação, para que não ocorra tal brutalidade novamente”, completa Cristina Munhoz.
Na pauta da 12ª sessão ordinária do ano há outros três projetos, todos assinados pelos próprios parlamentares. Os trabalhos legislativos começam às 19h, com transmissão ao vivo pela TV e pelas redes sociais da Casa.
A vereadora Regininha (Avante) é autora de um projeto de lei que cria no município a campanha “Coração de Mulher” para orientar o público feminino sobre a importância do diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
O vereador Dr. Jaime (PSDB) é autor de um projeto de lei que declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Esportivo e Social Araçá, localizado no bairro Santana.
Por fim, os parlamentares vão apreciar um projeto de decreto legislativo que concede o Diploma de Honra ao Mérito à instituição maçônica Grande Oriente de São Paulo (Gosp) pelos cem anos de atividades.
Pequeno Expediente
Os vereadores Nelsinho Bombeiro (PV), Wesley da Dialogue (Podemos), Dr. Alceu (PSDB) e a vereadora Regininha estão inscritos na fase do Pequeno Expediente para comentar assuntos de livre escolha por até 10 minutos.
A TV Câmara (Canal 6 do Sistema NET Digital), a TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto) e as redes sociais Facebook e Youtube vão transmitir os trabalhos da 12ª sessão ordinária.
