Por 13 votos favoráveis, os vereadores de Araçatuba aprovaram o veto parcial da Prefeitura ao projeto que modificou a lei referente ao parcelamento do solo no município de Araçatuba. A votação ocorreu na 8ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (28/03). Outras cinco proposituras também foram aceitas pelos parlamentares.
O veto parcial do prefeito Dilador Borges (PSDB) exclui da metragem mínima de 200 metros quadrados para a construção de imóveis os terrenos de loteamentos de interesse social, voltados para casas populares. “Como a norma entra em vigor de imediato, entendemos por bem extraí-la do texto da presente lei e viabilizar um novo estudo para habitação de interesse social”, justifica o chefe do Executivo.
Construtores e corretores de imóveis chegaram a se reunir com o presidente da Câmara, vereador Dr. Alceu (PSDB), no dia 10 de março, para tratar do assunto. Eles retornaram ao Poder Legislativo nesta segunda-feira com carro de som e cartazes para se manifestar.
Apenas o vereador Arlindo Araújo (MDB) não concordou com o veto. O vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) estava ausente.
Balanço
Por unanimidade, o plenário aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Coronel Guimarães (PSL), que institui no município o programa Conhecimento Jurídico. A proposta é realizar aulas gratuitas sobre direitos humanos aos alunos dos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de Araçatuba com a parceria das universidades da cidade.
Com duas emendas, também foi aceito o projeto de lei, de autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL), que proíbe o tráfego de charretes e carroças na região central da cidade, limitando a circulação desses veículos das 7h às 18h. A proposta recebeu um voto contrário, do vereador Arlindo Araújo.
Outra propositura de autoria da vereadora Cristina Munhoz aprovada na 8ª sessão foi a moção de repúdio à Netflix por ter em seu catálogo o filme “Como se tornar o pior aluno da escola”. De acordo com a parlamentar, o longa, lançado em 2017 e dirigido pelo humorista Danilo Gentili, tem um trecho protagonizado pelo ator Fábio Porchat que satiriza a pedofilia.
Ainda na segunda-feira foram aprovados projeto do vereador Arnaldinho (Cidadania), que denomina Janderci da Silva Viudes a rua 5 do Conjunto Residencial Sylvio José Venturolli, e matéria assinada pelo vereador Dr. Alceu (PSDB), que institui em 11 de agosto o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.
Retirada
A pedido do vereador Wesley da Dialogue (Podemos), foi retirada da pauta para correção a moção de apoio à aprovação do projeto de lei nº 4.419/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), garante o pagamento das perícias pela União nas ações em que o INSS figura como parte.
