A Câmara de Araçatuba vota, em regime de urgência, na próxima segunda-feira (21), projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município, A iniciativa estabelece a concessão de descontros aos contribuintes em atraso com o pagamento de tributos vencidos no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021 e tem como objetivo minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 na arrecadação
De acordo com a mensagem anexada ao projeto encaminhado ao Legislativo, as pessoas e empresas que aderirem ao Refis para quitação dos débitos em parcela única ou em três vezes consecutivas serão contempladas com isenção do pagamento de juros moratórios, multas e honorários advocatícios. Há bonificações também para quem optar pelo pagamento em até 24 parcelas.
Outro item com pedido de prioridade para ser analisado pelo Plenário inclui no perímetro urbano de Araçatuba uma área de terra localizada na Via Jocelim Gotardi para a implantação de empreendimento imobiliário no local.
O Executivo assina ainda um projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos da Prefeitura de Araçatuba. A proposta de reajuste é de 10,2% sobre os vencimentos a partir de maio deste ano.
Calendário de eventos
Os outros itens da Ordem do Dia da 7ª sessão são propostos pelos próprios vereadores. O vereador Coronel Guimarães (PSL) é autor de um projeto de lei que inclui o “Auto de Páscoa” da Igreja Amor e Cuidado no calendário oficial de eventos do município.
Já o vereador Wesley da Dialogue (Podemos) assina uma moção de repúdio ao deputado estadual Artur do Val, do mesmo partido, que enviou áudios com teor sexista e misógino contra mulheres ucranianas a um grupo de whatsapp durante uma viagem àquele país do leste europeu ao qual o presidente da Rússia, Vladimir Putin, declarou guerra há duas semanas.
A vereadora Regininha (Avante) é autora de um projeto de lei que cria no município o Dia de Conscientização da Epilepsia, a ser lembrado anualmente no dia 17 de maio.
Salários
Proposto pelos vereadores que integram a Mesa Diretora da Câmara, os parlamentares analisam um projeto de lei que reajusta os subsídios de secretários municipais, chefe de Gabinete do Prefeito e procurador geral, passando dos atuais R$ 12,5 mil para R$ 13,8 mil, acatando o mesmo índice de correção de 10,2% para todos os salários dos demais servidores da Prefeitura.
Por fim, será analisado um projeto de resolução do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) que cria uma comissão especial de três vereadores para participar do 64º Congresso Estadual de Municípios.
Pequeno expediente
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Dr. Jaime, João Moreira (PP), Lucas Zanatta (PV) e Luís Boatto (MDB).
Os trabalhos legislativos da 7ª sessão ordinária do ano serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema NET de TV a Cabo); TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto) e pelas redes sociais Facebook e Youtube, com links disponíveis neste site.
