O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (14/2), durante a 2ª sessão ordinária do ano, um projeto de lei que dispõe sobre a reserva mínima de área destinada a calçadas em projetos de construção no município.
A proposta, de autoria do vereador Dr. Jaime (PSDB), foi apreciada em regime de urgência e aceita com uma emenda modificativa. Pelo texto aceito, ficam os proprietários de imóveis urbanos obrigados a reservar no mínimo 1,50 m de área destinada a calçadas em projetos de construção no município, respeitadas as normas legais existentes.
Projeto de lei assinado pela vereadora Regininha (Avante) institui o Programa Municipal de Prevenção à Sepse. A sepse é uma infecção generalizada.
Mês “Dezembro Caramelo”
Outra matéria aceita, assinada pela vereadora Cristina Munhoz (PSL), institui no município o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado à realização de campanha de conscientização contra o abandono de animais, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Apresentado pelo vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM), projeto de lei aprovado cria no município o “Projeto Dia Feliz”, a ser realizado anualmente nos meses de fevereiro e dezembro. A iniciativa visa proporcionar um dia especial com atividades recreativas para crianças e adolescentes carentes de 6 a 15 anos e idosos com idade igual ou superior a 60 anos.
Por, dez votos favoráveis, os vereadores também aprovaram um projeto de lei do Executivo que trouxe alterações em dispositivos da lei municipal nº 7.625, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. A mudança visa ampliar a competitividade da concorrência entre as organizações sociais que desejam qualificação no município.
