A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve três autos de infração e multa aplicada contra um supermercado de Araçatuba (SP). De acordo com os autos, o estabelecimento permitiu aglomeração de clientes em seu interior entre abril e maio de 2020, desrespeitando as normas sanitárias de combate à Covid-19.
O relator do recurso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, destacou que, além da legislação federal e estadual específicas sobre a pandemia, há legislação municipal elencando as medidas que o supermercado deveria ter tomado e que foram descumpridas, tais como distanciamento mínimo de 1,5m entre clientes da fila e a proibição de crianças e de mais de uma pessoa da mesma família no estabelecimento.
Segundo o magistrado, nas fotos anexadas ao processo “há exemplos eloquentes e suficientes para se concluir que o apelado descumpriu a determinação de tomar as cautelas necessárias para evitar a aglomeração de pessoas no interior de seus estabelecimentos”. “Certamente toda essa desobediência deve-se ao desrespeito à limitação de ingresso de pessoas, conforme a metragem bruta das áreas dos estabelecimentos”, afirmou.
O desembargador ressaltou que a rede de supermercados já havia sido advertida pela vigilância sanitária local para que mantivesse o devido distanciamento social entre os clientes dentro de suas dependências. “Mesmo assim houve o desrespeito, conforme autuação ocorrida em 23 de maio de 2020, pouco mais de um mês depois da visita inicial.”
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl.
Veja a Apelação nº 1009558-48.2021.8.26.0032
