Os contribuintes de Araçatuba que estão em dia com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) terão desconto de 5% em 2022. O projeto de lei, de autoria da Prefeitura, foi aprovado por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (29/11). O benefício contempla ainda aqueles com débitos parcelados e em dia com o pagamento das parcelas.
Ao todo, os vereadores de Araçatuba aprovaram 24 projetos e adiaram outros dois durante a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária do ano.
Em regime de urgência, por onze votos favoráveis e três contrários, foi aprovado o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que autoriza a concessão para o setor privado da construção, administração e exploração da nova rodoviária de Araçatuba. Manifestaram-se contrários à matéria os vereadores Arlindo Araujo (MDB), Boatto (MDB) e Evandro Molina (PP).
De acordo com a proposta, a concessão será remunerada com a tarifa de embarque. Por isso, também foi aprovado projeto de lei complementar que revoga a previsão legal de isenções do pagamento dessa tarifa.
Outro projeto de lei complementar presente na pauta, de autoria da Prefeitura, também foi aceito. A proposta institui gratificação aos servidores responsáveis pelos processos licitatórios, altera o padrão de referência salarial do cargo de contador, cria o cargo efetivo de engenheiro cartógrafo e aumenta a quantidade de vagas de seis cargos: arquiteto urbanista, contador, engenheiro civil, engenheiro elétrico, técnico em contabilidade e tesoureiro.
Os projetos de lei que denominam espaços públicos também foram aprovados. Um deles, assinado pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), denomina Regina Marta Belarmino de Lemos a rua 4 do Conjunto Habitacional Luana. O outro, encaminhado pela Prefeitura, denomina Dr. Lélio Avezum a praça projetada no Conjunto Habitacional Ezequiel Barbosa.
Por sugestão do vereador Lucas Zanatta (PV), os parlamentares aprovaram ainda a concessão do título de cidadão araçatubense ao atleta Emerson de Almeida Ruzzao.
ALTERAÇÕES
Também foram aceitos pelo plenário os projetos de lei, enviados pela Prefeitura, que alteram dispositivos do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022 a 2025 e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022 visando preservar a compatibilidade entre as peças orçamentárias.
Por unanimidade e sem discussão, foram aprovadas as seis matérias encaminhadas pela Prefeitura com adequações em leis municipais que autorizam a concessão de uso de imóveis à Mitra Diocesana de Araçatuba.
Com uma emenda, foi aprovado o projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que propõe alterações na organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araçatuba. A matéria recebeu oito votos favoráveis e cinco contrários, dos vereadores Lucas Zanatta (PV), Coronel Guimarães (PSL), Evandro Molina (PP), Boatto (MDB) e Arlindo Araujo (MDB).
FUNCIONALISMO
As matérias que afetam o funcionalismo público municipal com reajuste salarial e aumento do vale-alimentação também foram aprovadas.
Os servidores da Prefeitura terão aumento salarial de 9,27% escalonado em três parcelas de 3%: uma em 1º de janeiro de 2022, outra em 1º de janeiro de 2023 e a última em 1º de janeiro de 2024. Para os funcionários do Poder Legislativo, o reajuste nos vencimentos será de 14,43% a partir de 1º de janeiro de 2022. O percentual corresponde ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de dezembro de 2019 a outubro de 2021.
Já o vale-alimentação concedido tanto aos servidores da Prefeitura quanto aos da Câmara passará para R$ 420,00 a partir de janeiro do próximo ano.
Por maioria de votos, um reajuste de 9,27%, também escalonado em três parcelas anuais, foi concedido ainda aos secretários municipais, chefe de gabinete do prefeito e procurador geral do Município, que passarão a receber R$ 13.283,12 em janeiro de 2024.
AUTORIZAÇÃO
Ainda na 40ª Sessão Ordinária do ano, o plenário autorizou a Prefeitura a alienar imóveis de propriedade do Município de Araçatuba que estão ociosos e sem destinação específica. Conforme o texto da matéria, o dinheiro resultante dessas vendas será investido na execução de obras de infraestrutura. Os vereadores Arlindo Araujo (MDB), Evandro Molina (PP), Lucas Zanatta (PV) e Boatto (MDB) votaram contra essa proposta.
Por fim, os vereadores aprovaram as duas moções de apoio constantes na pauta. Uma delas, de autoria do vereador Evandro Molina (PP), apoia a aprovação de projetos, em tramitação na Assembleia Legislativa paulista, que beneficiam os policiais civis e militares demitidos por ato administrativo, porém absolvidos pela Justiça.
A outra moção aprovada, de autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL), refere-se a projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, que proíbe a criação de pássaros em gaiolas e viveiros.
ADIADOS
A pedido do vereador Dr. Jaime (PSDB), foi adiado por duas sessões projeto de lei complementar que revitaliza a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Araçatuba.
O projeto de decreto legislativo, que concede o título de cidadão araçatubense ao bispo da Igreja do Evangelho Quadrangular, Vitor Damiano Souza Rezenti, foi adiado por sete sessões, por solicitação do autor, vereador Maurício Bem Estar (PP). (Imprensa/ Câmara)
