Motoristas e proprietários de veículos autuados por infrações de competência municipal cuja notificação venceu no período de 15 de março de 2021 a 16 de agosto de 2021 têm até o dia 15 de setembro de 2021 para apresentarem recurso de penalidade de multa ou pagamentos, conforme deliberação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O aviso foi feieto pelo Demtra (Departamento Municipal de Trânsito) de Araçatuba. Segundo o órgão, os prazos estavam suspensos, por isso as notificações vinham sendo expedidas com prazo indeterminado, em função da pandemia de Covid-19.
No entanto, conforme a deliberação nº 234/2021, publicada no dia 11 de agosto, os prazos voltaram a transcorrer e os motoristas têm até 15 de setembro de 2021 para recorrer das multas.
O mesmo prazo vale para apresentação de defesa da autuação; para identificação do condutor infrator; apresentação de defesa processual e também de recursos em preocessos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.
O motorista ou proprietário de veículos podem consultar a deliberação do Contran no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-contran-n-234-de-11-de-agosto-de-2021-337703855 .
