A criação de um regime de apostas de quota fixa foi uma das primeiras medidas de Jair Bolsonaro, ainda enquanto presidente eleito. Foi ele que fez a força política necessária para o Congresso aprovar uma medida provisória que vinha antes da eleição e que foi sancionada ainda pelo presidente Temer antes do fim de seu mandato. Já se rodeando de uma equipe de economistas liberais comandados por Paulo Guedes, Bolsonaro argumentou que a liberação das apostas esportivas serviria para conseguir receita para combater o crime.
No mais, o número de brasileiros apostando em sites internacionais operando no Brasil vinha crescendo;
importava regular algo que já vinha acontecendo de qualquer jeito. A lei previa um prazo total de quatro anos para o ainda chamado de Ministério da Fazenda regular o regime de apostas. O governo, entretanto, prometeu uma conclusão bem mais rápida.
Governo está falhando nos prazos
Entretanto, isso não tem acontecido. O Globo alertava em setembro de 2019 para a necessidade de fazer avançar o processo de regulação das apostas esportivas. Havia um objetivo bem claro de ter tudo pronto até junho de 2020. As circunstâncias obrigaram ao adiamento, e o novo objetivo era que tudo estivesse concluído até julho de 2021. Passado esse novo prazo, o objetivo atual é que até o final de 2022 seja possível às empresas de apostas nacionais entrarem “em campo” e poderem competir com as plataformas estrangeiras.
O negócio “internacional” vai correndo
Faça uma busca por “esporte bet” ou outra combinação de termos referente a apostas esportivas no Brasil e encontrará um grande número de marcas oferecendo suas bancas. São as mesmas marcas que já patrocinam 85% dos times de futebol da série A. Essas empresas já poderiam estar pagando seus impostos, mas sem que a regulação esteja terminada, o mercado continua correndo livre como acontecia até ao sancionamento da lei em dezembro de 2018.
Tem boas razões para a prorrogação dos prazos…
Ninguém duvida que é preferível adiar o prazo de finalização do processo do que avançar com um sistema instável ou omisso e que precise ser revisto em pouco tempo. O mercado precisa de estabilidade e confiança para que o negócio possa prosperar. Foi exatamente essa a posição que o governo tomou ao anunciar que as empresas estrangeiras já em atividade não veriam sua atividade suspensa durante o processo de licenciamento que terá obrigatoriamente de acontecer. No mais, um sistema incompleto poderia gerar situações de incumprimento que poderiam levar a uma queda de confiança pública no processo, tal como aconteceu com a liberação dos bingos no início desse século.
…mas é hora de agir
Gustavo Guimarães, secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, respondendo a Paulo Guedes, declarou recentemente à mídia que o processo deverá ficar pronto até o final de 2021. Ele argumentou que a cobrança de imposto será feita pelo modelo GGR em vez do modelo turnover, e que isso vai “na direção das melhores práticas observadas no resto do mundo”. Esperemos que o governo se mantenha firme em suas conclusões, para que tão rápido quanto possível novas empresas possam acessar o mercado e a Receita Federal possa começar recebendo sua parte.
