O presidente da Câmara dos Vereadores de Castilho, a 129 quilômetros de Araçatuba, na região de Andradina, Ailton Pereira de Souza (PV), está movendo um processo contra a Prefeitura cobrando um total de R$ 28 mil referente a quatro férias não usufruídas, acrescidas de 1/3, mais 20% de honorários advocatícios.
Souza contratou um escritório e entrou com a ação cobrando as férias referentes à sua primeira legislatura, entre 2013 e 2016. Ele reclama que ficou os quatro anos sem gozar as férias, e para entrar com a ação, utilizou como base os subsídios (salários) pagos na época. Hoje um vereador em Castilho recebe R$ 7.500,00 por mês. Na ação, consta que o salário dele em 2013 era de R$ 5.466,72, e já no último ano da legislatura, em 2016, foi de R$ 5.279,89.
Os advogados de Ailton Souza justificam que a ação foi contra a prefeitura porque é ela quem tem “legitimidade passiva” para cobrança de valores de servidores lotados no Poder Legislativo Municipal, e citam também o artigo 5º da Constituição, o qual diz que “todos são iguais perante a lei”, fazendo comparação com os direitos concedidos aos demais trabalhadores, conforme artigo 7º, o qual diz que “todo trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal”. Também mencionam os artigos 39, parágrafo 3º, da Constituição, e o artigo 77 da lei 8.112/90.
A ação foi protocolada no dia 28 de junho e tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andradina sob o número 1003812-29.2021.8.26.0024.
