Com onze votos contrários e três favoráveis, os vereadores de Araçatuba rejeitaram nesta segunda-feira (12), por maioria de votos, um novo pedido de formação de comissão processante contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) para apurar suposta prática de infração político-administrativa na aquisição de cinco veículos destinados a órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social com verbas repassadas pelo Governo Federal para o combate da pandemia da Covid-19.
A decisão dos parlamentares acompanha o parecer apresentado pela Procuradoria Legislativa da Câmara; sendo assim, a denúncia protocolada pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves foi arquivada.
De acordo com o parecer, a denúncia ora rejeitada mantém correlação entre os fatos trazidos por outra denúncia, proposta pelo mesmo advogado, e recebida pelo Legislativo.
Isso gerou a abertura de uma comissão processante no último dia 29 de março que analisa a legalidade na compra de 16 veículos com verba transferida pela União para custear ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Conforme o entendimento do corpo jurídico da Câmara, as duas denúncias tratam do mesmo fato – compra de veículos pela Prefeitura com recurso repassado pelo Governo Federal para combate à pandemia por meio de um mesmo pregão eletrônico (009/2020) por meio do qual foram adquiridos 21 veículos no total, não restando dissociar a compra para constituir uma nova comissão processante, o que foi pretendido pelo autor das acusações.
(Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula)
