O prefeito Dilador Borges (PSDB) sancionou, nesta terça-feira (23), a lei 8.347/2021, que institui multa aos que desrepeitarem a ordem de preferência de imunização contra o coronavírus e em outras coberturas vacinais no município de Araçatuba, os chamados fura-filas.
O projeto de lei, de autoria do vereador Wesley da Dialogue (Podemos), foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba, realizada nessa segunda-feira (22). A lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município desta terça.
Agora, a Prefeitura precisa regulamentar a lei para assegurar a sua execução, definindo o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização, assim como deverá fixar o valor da multa.
Denúncias
Em Araçatuba, o Ministério Público pediu à Polícia Civil a abertura de inquérito para investigar um fisoterapeuta e um grupo de profissionais de uma academia, incluindo personal trainer e esteticista, que teriam furado a fila da vacinação contra a Covid-19. Também foi requisitado à Prefeitura a apuração administrativa do caso.
Se confirmada a vacinação desrepeitando o cronograma do Plano Nacional de Imunização, que prioriza os trabalhadores da saúde e idosos, os investigados poderão responder pelos crimes de falsidade ideológica e violação de medida sanitária preventiva.
O MP também recebeu denúncia de que duas servidoras públicas de Santo Antônio do Aracanguá que não se enquadravam como prioritárias para receberem a vacinação e foram imunizadas.
Confirmada a vacinação, houve requisição de inquérito policial para apuração do caso, remessa do expediente à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para apuração de eventual prática de improbidade administrativa por parte das servidoras e providências junto à Prefeitura.
