A Justiça de Birigui deu um prazo de 24 horas para que a Prefeitura faça os repasses previstos em leis municipais à OSS (Organização Social de Saúde) Irmandade Santa Casa de Birigui. Os valores devem ultrapassar os R$ 2 milhões. A decisão, assinada pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui, Fábio Renato Mazzo Reis, foi expedida nesta terça-feira (2). A pena, em caso de descumprimento, é de imediato sequestro de recursos nas contas públicas.
A sentença é em uma ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada pela OSS contra a Prefeitura de Birigui, para que o município cumpra os repasses das subvenções de convênios firmados que custeiam a saúde pública, desde os atendimentos clínicos e ambulatoriais, hospitalares e de urgência e emergência, incluindo os de Covid-19.
Anteriormente, no dia 25 de janeiro, a Justiça havia determinado um prazo de cinco dias para que o município fizesse os repasses, mas como a Prefeitura assumiu, no dia seguinte (26), a gestão do pronto-socorro municipal, o juiz Lucas Gajardoni Fernandes reverteu a decisão em relação aos serviços de urgência e emergência.
No entanto, o município possui outros convênios com a OSS. Um deles é de subvenção social, para a prestação de serviços e assistência à saúde, no valor de R$ 930.529,00 por mês, autorizado pela lei municipal nº 6.218/2016.
O segundo convênio é o previsto na lei municipal 6.523/18, com nova redação dada pela lei 6.548/18, que dispõe sobre a transferência do equivalente à receita da cota parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no importe de 8% do ICMS, cujo repasse deve ser feito até o terceiro dia útil de cada mês.
O terceiro convênio é o referente aos serviços de urgência e emergência, no valor de R$ 1.380.000,00. Há, ainda, outros valores em aberto, conforme a ação ajuizada pela OSS contra a Prefeitura. Um deles é referente ao programa Estratégia Saúde da Família (ESF), cujo valor em aberto ultrapassa, hoje, os R$ 2,6 milhões.
A Prefeitura suspendeu os repasses à OSS alegando que a entidade possui apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em todos os seus contratos e ainda teve suspensos os repasses de recursos estaduais. Outro ponto argumentado pelo município é que a organização social é uma das investigadas pela Operação Raio X, que apura desvios de recursos da saúde por meio de contratos entre OSSs e Prefeituras.
De outro lado, a Santa Casa alega que, dentre as principais fontes de recursos para a manutenção dos serviços essenciais de saúde estão os repasses de subvenção social e ICMS do município de Birigui. “Ocorre que a falta desses repasses estabelecidos por lei acarretam inadimplimentos com colaboradores, equipe muldisciplinar e fornecedores”, afirma o presidente da Irmandade, Miguel Ribeiro.
Paralisação
Conforme ele, sem o efetivo cumprimento das obrigações com os colaboradores, equipe médica e fornecedores, a Irmandande não terá como manter os serviços médicos e hospitalares. Neste momento, segundo ele, há medicamentos em estoque e gases medicinais, assim como estoque de mantimentos para atender a alimentação de pacientes internados, para suprir a demanda até a próxima sexta-feira (5).
“A Santa Casa está em vias de parar suas atividades na área de saúde, o que acarretará a descontinuidade dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde) em Birigui”, afirmou Ribeiro. O hospital é o único do município conveniado ao SUS, cujas atividades são subsidiadas com recursos oriundos do poder público em diversas esferas do governo.
Outro lado
A Prefeitura de Birigui informa que até o momento não foi notificada da decisão. Assim que receber a notificação, tomará as devidas providências.
