A Prefeitura de Araçatuba recebeu do governo do Estado, nesta quinta-feira (25), ordem de serviço para regularização fundiária de 133 imóveis nos bairros São José e Água Branca. O investimento, feito por meio do Programa Cidade Legal, é de R$ 51.636,34. O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, entregou a documentação de autorização para o início dos trabalhos ao prefeito Dilador Borges (PSDB), durante cerimônia realizada no auditório do Paço Municipal.
No final do processo, os proprietários poderão ter a escritura das casas e com isso vender seus imóveis, obter financiamento habitacional, transferir o patrimônio aos herdeiros, entre tantos outros benefícios.
Araçatuba mantém convênio com o Cidade Legal desde 2017. Desde então, já foram atendidos bairros como Lago Azul, Iporã, Vila Alba e Parque Industrial, Hilda Mandarino, João Batista Botelho, São Sebastião, Mão Divina, Umuarama, Engenheiro Taveira, Jacutinga e São José (Ezequiel Barbosa). Está em andamento, ainda, a regularização dos imóveis da antiga estrada de ferro.
Outros municípios
Além de Araçatuba, a Secretaria de Estado da Habitação também assinou ordem de serviço para outros oito municípios da região. O investimento total, incluindo Araçatuba, é de R$ 415.307,44. Foram atendidas as cidades de Alto Alegre, Avanhandava, Birigui, Braúna, Buritama, Lavínia, Pereira Barreto e Santópolis do Aguapeí.
O programa estadual já regularizou mais de 34 mil imóveis e 545 municípios paulistas conveniados. E segundo o secretário Flavio Amary, o governo estadual tem uma verba de R$ 20 milhões para investir no Cidade Legal apenas neste ano.
“A regularização fundiária é um tema muito importante para mim e para o governador João Doria, pois entendemos que a vida das pessoas muda para melhor quando elas passam a ter a escritura de suas casas, tendo segurança jurídica sobre seu imóvel para desfrutar por toda uma vida, ou para vender ou ter acesso a financiamentos”, afirmou o secretário.
A vice-prefeita Edna Flor agradeceu ao secretário e ao Estado pela atenção com Araçatuba e região. “Quando perguntarem ao senhor, secretário, o que sua pasta faz, pode dizer que ela realiza sonhos. Sonho das pessoas que querem ter paz para morar em sua casa, que hoje não tem escritura”, disse Edna Flor.
O prefeito Dilador Borges destacou a parceria do Estado com todos os municípios, enfatizando que esta aproximação administrativa é muito importante. “Estamos dando, hoje, mais um passo para fazer melhor a vida de centenas, milhares de pessoas”, destacou o prefeito.
O Programa
O Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal, em 2007. Ele foi instituído para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.
Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.
Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.
As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.
