Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Birigui obriga supermercados e hipermercados do município a colocarem empacotadores nos caixas para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras.
A matéria, de autoria do Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), deve ser apreciada na primeira sessão ordinária do Legislativo, prevista para o dia dois de fevereiro.
Conforme o projeto, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartazes comunicando a disponibilidade do serviço de empacotamento. Prevê, ainda, um prazo de 180 dias para que o Executivo regulamente a lei, caso a propositura seja aprovada. Os mercados que possuem até cinco caixas não serão obrigados a manter empacotadores.
Em sua justificativa, o vereador afirma que o objetivo do projeto é evitar a carga excessiva de trabalho a que são submetidos os responsáveis pela operação dos caixas em supermercados, que se veem obrigados a movimentar toda a mercadoria, na passagem pelo caixa, registrar o preço dos produtos e ainda empacotar a compra dos clientes.
“Ao fim do dia, isso representa a movimentação e o empacotamento de algumas toneladas de mercadorias. A ausência do empacotador sobrecarrega as funções do funcionário do caixa e amplia o tempo de espera do consumidor nas filas”, argumenta Vadão.
Outro argumento do parlamentar é que, ao exigir a presença do empacotador, serão criados um “elevado número de postos de trabalho, destinados a realizar uma função que ainda não foi automatizada e é imprescindível ao bom funcionamento dos supermercados”.
Ele também afirma que a adoção do empacotador vai agilizar o atendimento dos caixas, ensejando a possibilidade de maiores vendas e diminuindo o descontentamento dos clientes destes estabelecimentos.
STF
O projeto de Vadão, no entanto, pode não sair do papel. É que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem editar lei que obrigue os supermercados a contratarem empacotadores de compras. Os ministros destacaram que este tipo de legislação é de competência da União. O julgamento teve repercussão geral e deve ser seguido por juízes de todo o País.
