O Ministério Público Eleitoral de Araçatuba propôs à Justiça, nessa quarta-feira (30), uma ação de impugnação de registro de candidatura contra o advogado Domingos Andorfato, que concorre ao cargo de prefeito nas eleições municipais deste ano pelo PTB.
O documento, assinado pelo promotor Flávio Hernandez José, afirma que Andorfato está inelegível, pois se enquadra na proibição prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “i”, da Lei Complementar nº 64/90.
Ela prevê que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”.
O representante do Ministério Público lembra que Andorfato, que governou Araçatuba entre 1993 e 1996, foi sócio e administrador das empresas Andorfato Assessoria Financeira Ltda e da Autoplan Lar Empreendimentos, Participações e Negócios S/C Ltda, que foram liquidadas extrajudicialmente pelo Banco Central em setembro de 1997.
Na época, conforme o promotor, o BC concluiu que a situação das duas empresas era de total insolvabilidade, motivo pelo qual fora decretada sua falência.
“Ademais, o impugnado foi condenado a indenizar os consorciados das empresas Andorfato Assessoria Financeira Ltda e da Autoplan Lar Empreendimentos, Participações e Negócios SC/Ltda, o que ainda não fez até os dias atuais”, afirma o documento protocolado na Justiça Eleitoral.
O promotor argumenta que, chegando ao estágio de liquidação ou falência, “o cidadão necessitará exonerar-se de todas as suas responsabilidades para poder retornar às atividades mercantis, empresariais e eleitorais”.
Ele lembrou que, nas eleições de 200, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), que indeferiu a candidatura de Andorfato à Prefeitura de Araçatuba.
“Realmente, não é crível que, de boa-fé, o Município de Araçatuba possa ser colocado à gerência de alguém que, nos seus próprios negócios, está embaraçado com intervenção estatal. Como se vê, não é aconselhável que um cidadão com tais antecedentes e com um passado tão comprometido venha a assumir a administração de um município da envergadura de Araçatuba”, destacou o representante do MP.
Caso a Justiça Eleitoral de Araçatuba receba e julgue procedente a ação, Andorfato poderá recorrer ao TRE-SP e, posteriormente, ao TSE.
Outro lado
A reportagem entrou em contato por telefone com o candidato pelo PTB, mas ele não atendeu à ligação. O presidente do partido em Araçatuba, Fred Wilson Souza, disse que não tinha conhecimento do caso e que só irá se manifestar após verificar o teor do pedido do Ministério Público.
