Os vereadores de Araçatuba aprovaram nesta segunda-feira (19) o projeto de lei enviado pelo Executivo e votado em regime de urgência que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FMTER).
Pelo texto aprovado, caberá ao conselho – órgão colegiado, tripartite, permanente e deliberativo – estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, renda e à qualificação e requalificação profissional no município.
Já o fundo servirá como instrumento contábil e financeiro para captação e aplicação de recursos destinados às políticas de estímulo e apoio à geração de emprego e renda.
Os vereadores também aprovaram projeto de resolução proposto pela Mesa Diretora que fixa o subsídio dos parlamentares para a próxima legislatura (2021-2024). O valor permanece em R$ 6.502,25.]
Despesas com publicidade
Por fim, por 12 votos favoráveis e 2 contrários, os parlamentares decidiram acolher o recurso apresentado pelo vereador Arlindo Araújo pelo não recebimento de um projeto de lei que estabelece limites e critérios para despesas do prefeito relativas à contratação de serviços de propaganda e publicidade.
Sendo assim, o projeto seguirá tramitando na Câmara até ser finalmente colocado em votação.
