A Câmara de Araçatuba rejeitou, por unanimidade (15 votos a 0), denúncia que pedia a instalação de uma Comissão Processante (CP) para investigar possível prática de infração político-administrativa do prefeito Dilador Borges (PSDB), por ter contratado um escritório de advocacia sem licitação. A votação ocorreu nesta terça-feira (8), durante a 26ª sessão ordinária.
A denúncia foi protocolada no final do mês passado pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, para quem o prefeito ofendeu a Lei de Licitações nº 8.666/93 ao dispensar o processo licitatório para a contratação do escritório. Ele pedia a apuração com base no decreto 201/1967, que prevê as práticas de infração político-administrativa.
Para o advogado, o prefeito deixou de atuar em favor do interesse coletivo do município sobre rendas e direitos, uma vez que a administração pública possui procuradores experientes, habilitados e capacitados, mas optou por contratar um escritório “para praticamente exercer todas todas as atividades jurídicas do município”.
O parecer da Procuradoria Legislativa, no entanto, foi contrário ao recebimento da denúncia, afirmando que, para configurar infração político-administrativa, é necessário que se comprove a existência do dolo, de vontade livre e conscientemente dirigida, de causar prejuízo ao erário.
Para o recebimento da denúncia e instauração de uma Comissão Processante seriam necessários dez votos. Os vereadores Dr. Alceu (PSDB), Dr. Almir (PSDB), Arlindo Araújo (MDB), Beatriz (Rede), Antonio Edwaldo Dunga Costa (DEM), Professor Cláudio (PMN), Dr. Jaime (PSDB), Carlinhos do Terceiro (Cidadania), Cido Saraiva (MDB), Denilson Pichitelli (PSL), Flávio Salatino (PV), Gilberto Batata Mantovani (PL), Lucas Zanatta (PV), Rivael Papinha (DEM) e Tieza Lemos Marques (PSDB) acompanharam o parecer da Procuradoria Legislativa e votaram contra o recebimento da denúncia.
O líder do governo na Câmara, vereador Dr. Jaime (PSDB), disse, em sua justificativa de voto, que a Casa não pode servir para denúncia infundada. “Penso que, quem sabe, para o futuro, a gente vote questões sérias, que precisam ser corrigidas, e não questões que são colocadas oportunisticamente em épocas de eleição, quando se aproxima a eleição”, afirmou.
Já o vereador Cido Saraiva (MDB) lembrou que a denúncia já está no Ministério Público. E o vereador Denilson Pichitelli (PSL) disse ter votado acompanhando o parecer jurídico da Casa, no entanto, afirmou que a Prefeitura poderia ter feito a licitação. “Não sei por que a administração deu prioridade a este escritório. Se tivesse feito a licitação, teria concorrência e não daria todo este problema, não teria representação no MP nem denúncia nesta Casa”, declarou.
Nova denúncia
Na próxima semana, a Câmara deverá apreciar nova denúncia contra Dilador. Desta vez, pelo pagamento de gratificações aos comissionados da Prefeitura, mesmo após julgamento contrário da Justiça.
