O recurso do vereador Arlindo Araújo (MDB) contra o parecer da Procuradoria Legislativa que considerou inconstitucional o projeto de resolução que reduz em 30% o subsídio dos parlamentares foi aprovado pela maioria de votos durante a 22ª sessão ordinária da Câmara de Araçatuba, realizada nesta segunda-feira (10). Com isso, o projeto irá tramitar na Casa.
A matéria prevê a redução do subsídio dos vereadores enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública no município, devido à pandemia de Covid-19.
“O momento exige decisões firmes e coerentes. É obrigação da classe política dar a sua contribuição, inclusive para servir como exemplo”, justificou o vereador Arlindo Araújo, autor da proposta, informando que a redução já foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Protocolada em 6 de julho deste ano, a matéria foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Legislativa por violar os princípios da anterioridade, da legislatura e da irredutibilidade de subsídios. Por nove votos favoráveis e cinco contrários, os vereadores decidiram rejeitar o parecer e receber o projeto.
Votaram favoráveis ao recurso, além do autor, os vereadores Cido Saraiva (MDB), Carlinhos do Terceiro (Cidadania), Prof. Cláudio (PMN), Denilson Pichitelli (PSL), Dr. Flávio Salatino (PV), Gilberto Batata Mantovani (PL), Lucas Zanatta (PV) e Rivael Papinha (DEM). Já os vereadores Dr. Alceu (PSDB), Dr. Almir (PSDB), Dunga (DEM), Beatriz (Rede) e Dr. Jaime (PSDB) foram contrários.
“Hoje, estamos discutindo a preliminar de legalidade. Não tem, no contexto jurídico hoje, algo que permita essa redução”, alegou Almir. “Quem quiser fazer a doação, não precisa de imposição legal para fazer isso. Seria por aí, tendo em vista a dificuldade jurídica”, opinou Jaime.
NOME DE ESCOLA
Durante a sessão desta segunda, a Câmara de Araçatuba também aprovou projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que denomina “Prof. Antônio José Cazerta” a Emeb (Escola Municipal de Educação Básica) em construção no bairro Águas Claras.
O homenageado nasceu em Araçatuba, em novembro de 1932. Foi advogado, professor, vereador e diretor do Departamento de Educação e Cultura na gestão do então prefeito Cotrim, entre 1977 e 1982. Faleceu em junho de 2009, vítima de câncer, deixando esposa e quatro filhos.
