A Câmara de Araçatuba vota, em regime de urgência, na próxima segunda-feira (24), projeto de lei de autoria do Executivo, que prevê a transferência de R$ 830 mil da Agência Reguladora Daea para a Prefeitura. Os recursos, segundo o município, serão usados para o pagamento de complementação de aposentarias de servidores da antiga autarquia Daea, além de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são quantias a serem pagas em função de decisões judiciais.
Em abril deste ano, o Daea repassou ao município R$ 1,5 milhão como parte do débito da autarquia com o município, mas segundo a Prefeitura, ainda há sobra de recursos referentes ao exercício de 2019, no valor de R$ 832.454,70.
“Este valor auxiliará muito o município a saldar os referidos déficits”, afirmou o Executivo, na justificativa do projeto encaminhado à Câmara, ao informar que a Prefeitura enfrenta um desequilíbrio financeiro potencializado pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19, que atingiu todos os setores produtivos, industriais, de comércio e serviços.
Ainda segundo a justificativa do projeto, os pagamentos referentes aos compromissos assumidos pelo município com a antiga autarquia Daea oneraram a Prefeitura em R$ 4.696.491,53, somente no exercício de 2019.
Segundo o município, a alocação dos R$ 830 mil à Prefeitura não irá causar prejuízo aos serviços de regulação e fiscalização prestados pelo Daea, que “continuará contando com recursos mensais provenientes da concessão de seus serviços”.
