O vereador Denilson Pichitelli (PSL) apresentou requerimento pedindo informações à Prefeitura sobre a cobrança de IPTU aos imóveis de programas habitacionais de baixa renda.
Conforme o parlamentar, um Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, reconheceu a imunidade tributária aos moradores do programa habitacional Minha Casa Minha Vida da chamada faixa 1.
Mesmo assim, ele disse ter recebido reclamações de munícipes destes conjuntos habitacionais que receberam o carnê do IPTU este ano.
“Em razão disso, a Prefeitura não deveria cobrar o IPTU destes imóveis”, afirmou Pichitelli, que questiona à Prefeitura se foram realizados lançamentos e enviadas cobranças de IPTU a estes munícipes.
Confirmado o lançamento do imposto, o vereador quer saber, ainda, se de fato ocorreram as cobranças, qual a razão de não se ter reconhecido administrativamente a imunidade tributária destes moradores. Ele questiona também se o município irá determinar a suspensão da cobrança administrativamente ou se o fará somente mediante específica determinação judicial.
