A Câmara Municipal de Birigui aprovou, nesta terça-feira (18), por unanimidade, projeto de lei que altera o Código de Posturas Bancárias do município e obriga os bancos a inserirem no comprovante de retirada de senha para fila de atendimento informações sobre os direitos e deveres dos clientes.
A matéria, de autoria do vereador Fabiano Amadeu (Cidadania), prevê que, além do número da senha e do horário da retirada, o papel deve conter dados como o tempo máximo de espera previsto em lei, as penalidades em caso de descumprimento e os locais e procedimentos para apresentação de denúncia.
Conforme o Código de Posturas Bancárias, instituído em 2007, o tempo máximo que o cliente pode aguardar para ser atendido é de 20 minutos às segundas-feiras e 15 minutos nos demais dias úteis.
Já em datas que antecedem ou sucedem feriados a partir de três dias consecutivos, o período de tolerância na fila é estendido para 30 minutos. O mesmo limite é aplicado entre o quarto e o sétimo dia útil de cada mês e em datas de pagamento de funcionários públicos.
Como trata-se de mudança de um Código municipal, o projeto teve de passar por duas votações, sendo aprovado nas duas. Agora, vai à sanção do prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) para virar lei.
