Projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que começou a tramitar nesta segunda-feira (23) propõe a extinção de 30 cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araçatuba. A matéria passará pelas comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação antes de ir à votação.
Dos 30 cargos que deverão ser extintos, caso a proposta seja aprovada, 15 são de assessores parlamentares, que são nomeados pelos vereadores e estão todos ocupados; e os outros 15 são de assistentes legislativos, de provimento efetivo, cujo ingresso se dá por meio de concurso público, mas não estão preenchidos.
A proposta da Mesa Diretora atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), após trânsito em julgado (quando não há mais recurso) das contas de 2014, que foram rejeitadas pelo excesso de cargos comissionados em detrimento dos efetivos.
EFETIVOS X COMISSIONADOS
A Câmara de Araçatuba possui, hoje, 41 cargos efetivos e 51 comissionados, todos preenchidos. Destes, 45 estão nos gabinetes dos vereadores (cada um possui um chefe de gabinete e dois assessores de relações parlamentares); 2 estão no gabinete da Presidência (chefe de gabinete e assessor executivo); e 4 na Secretaria Administrativa (secretário-diretor-geral; secretário-geral legislativo; diretor de informática e tecnologia e ouvidor legislativo).
A determinação do TCE-SP para reduzir os cargos comissionados está em ofício datado de 16 de julho deste ano. O Tribunal alega descumprimento do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal. O inciso II prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Já o inciso V estabelece que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, os casos e condições previstos na lei.
Apesar de alegar que a quantidade de cargos comissionados é excessiva, o TCE-SP não menciona o número que seria considerado aceitável de funcionários nomeados em comissão.
JUSTIFICATIVA
Em sua justificativa, os vereadores que compõem a Mesa Diretora, Tieza Lemos Marques (PSDB), presidente; Gilberto Batata Mantovani (PL), vice; Dr. Alceu (PV), primeiro-secretário; e Dr. Almir (PSDB), segundo-secretário, afirmam que, com a proposta de extinção dos 30 cargos estarão atendendo ao que foi orientado e apontado pelo TCE-SP.
“Esta medida também vai reduzir em muito os valores gastos com folha de pagamento, devendo a Câmara adequar seu orçamento”, afirmam, sem citar números.
Por enquanto, não é possível saber de quanto será a economia, já que os assessores parlamentares têm salários diferentes, que variam de acordo com as gratificações, tempo de serviço e incorporações.