O prédio da Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (Acia), onde também funciona o Hospital Central, na esquina das ruas Torres Homem e Oscar Rodrigues Alves, vai a leilão no dia 23 de julho por falta de pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).
A dívida é de R$ 400 mil, referentes ao período de 2005 a 2019. A decisão pelo leilão foi da Justiça, em uma ação de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura de Araçatuba. O imóvel está avaliado em R$ 6.332.511,54, de acordo com o processo.
A Acia alega que não teve condições de pagar o imposto, que é de R$ 2 mil mensais, porque o prédio, que tem cerca de 3 mil metros quadrados, foi cedido em comodato, no ano 2000, ao antigo Hospital Santa Maria, que, em contrapartida, deveria reformar o espaço e construir um anfiteatro para a entidade. Este contrato vence no ano que vem.
A reforma, que custou R$ 1,8 milhão, foi feita, mas o anfiteatro, não, segundo a Acia. Conforme o diretor jurídico da associação, Danilo Zaninelo Silva, o IPTU do prédio seria pago com o aluguel do espaço.
Inicialmente, foi feita uma revisão contratual e o Santa Maria alegou, na época, que a Acia não havia apresentado um projeto do anfiteatro. Segundo o diretor jurídico, a entidade apresentou o projeto depois, mas, mesmo assim, o anfiteatro não foi construído.
A associação comercial, então, ajuizou uma ação contra o Hospital Santa Maria requerendo a rescisão contratual. O processo tem uma decisão favorável à entidade do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas ainda não transitou em julgado.
Hoje, o prédio é ocupado pelo Hospital Central, que possui CNPJ diferente do antigo Santa Maria e, segundo o diretor da entidade, não tem contrato de locação nem de qualquer outra natureza com a Acia.
“Isso é invasão de propriedade privada, pois não existe qualquer contrato da associação com este hospital”, afirmou Zaninelo Silva.
Ele questiona, inclusive, o fato de a Prefeitura ter dado o alvará de funcionamento para o hospital, vez que não há qualquer formalidade entre o Hospital Central e a Acia.
“O município não só forneceu o alvará como assinou convênios de prestação de serviços com o hospital”, afirmou.
Um processo de reintegração de posse chegou a ser ajuizado no Fórum de Araçatuba, mas o juiz entendeu que a Acia deveria aguardar o julgamento da primeira ação, que pedia a rescisão contratual.
O diretor jurídico da entidade afirma, ainda, que o contrato de comodato com o Hospital Santa Maria previa também um convênio com descontos para os associados da Acia, o que não foi feito.
Na época em que o contrato foi assinado, segundo ele, a Acia tinha o prédio sem acabamento, 26 associados e uma dívida de R$ 300 mil, que foi paga por de meio de negociações e empréstimos.
“Nós queremos um prazo de 24 meses para quitar o IPTU. Isso não geraria prejuízo para a Prefeitura, porque não estamos nos negando a pagar. A Acia não tem condições de pagar o imposto de um imóvel que não é administrado por ela, e enquanto o hospital não sair de lá, não existe esta possibilidade”, disse Zaninelo.
PREFEITURA
A Prefeitura informou que o leilão será realizado no dia 23 de julho e o valor da dívida da Acia referente ao IPTU será repassado aos cofres municipais.
Em relação ao alvará concedido ao hospital, o município informou que foram respeitadas as normas vigentes para a concessão de alvará. “Qualquer questão de discórdia referente à propriedade e/ou locação do imóvel deve ser tratada na Justiça entre locador e locatário, não cabe ao município ingressar nesta seara”, informou a Prefeitura, por meio de nota.
OUTRO LADO
O Departamento Jurídico do Hospital Central, representado pelo advogado Edgard Antônio dos Santos, esclareceu os fatos desmentindo as versões apresentadas por representantes da Acia (Associação Comercial e Industrial de Araçatuba). Ele explicou que o caso está diante de dois objetos jurídicos, sendo o primeiro deles o leilão do terreno que pertence a Acia (o prédio pertence ao Hospital Central).
O advogado explica que a dívida que está motivando o leilão não pertence aos proprietários do prédio e nem às empresas que estiveram instaladas alí, no caso o Hospital Santa Maria e Hospital Central. Quando houve o contrato de comodato do prédio, em julho de 2000, ficou claro que a própria Associação Comercial seria responsável pelo pagamento de impostos e taxas, vencidos ou a vencer. Nesta época a Associação já estava há quatro anos sem pagar o IPTU, ou seja, desde 1.996.
Santos ainda explica que existe uma confissão de dívida em um processo de execução fiscal, da Associação Comercial com relação a este IPTU, o que motivou a penhora e marcação do leilão. Ele diz que os representantes do Hospital Central ainda não se manifestaram neste processo e garante que o leilão não será mantido.
O advogado ainda diz que, “o segundo objeto jurídico refere-se à indústria de ações que a Acia moveu contra a Clinimed (Hospital Santa Maria), que é a proprietária primitiva do prédio, e o CMA (Hospital Central)”. Foram várias ações na tentativa de cobrar a construção do anfiteatro e também para rescindir o contrato entre Acia e Hospital.
Após a concessão e no período de obras de reforma do Hospital, a Acia não apresentou nem o projeto para construção do anfiteatro, cuja parceria previa que a Acia daria o material e o Hospital a mão-de-obra para a construção. Posteriormente houve nova tentativa de negociação por parte do Hospital, que ficou à disposição para iniciar a obra, mas o material nunca foi enviado pela Acia para o início dos trabalhos. Santos disse que está tudo documentado.
O advogado explica que em um dos processos, de número 666/03, que tramitou na 4ª Vara Cível, a ação foi julgada improcedente e a Acia ainda foi declarada litigante de má fé, e foi julgada e multada, em sentença do dia 5 de dezembro de 2003.
Em seguida a Associação ingressou com outro processo, o de número 1041/06, desta vez na 3ª Vara Cível, o qual também foi julgado improcedente, em 27 de dezembro de 2006. E por fim a Acia ingressou com mais uma ação, de número 4000053632/2011, na 3ª Vara Cível, que foi julgada improcedente no dia 01 de janeiro de 2014. Eles recorreram e conseguiram a reforma da sentença no TJ-SP. O Departamento Jurídico do Hospital já ingressou com recurso especial e extraordinário no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
“Dentro dessas aventuras jurídicas a Acia entrou com um processo de reintegração de posse contra o Hospital, e a ação também foi julgada improcedente”, explicou Santos. A Acia, segundo ele, perdeu, não pagou as custas processuais e fez um requerimento de assistência judiciária gratuita. “Essa situação inclusive virou inquérito policial e com certeza o recurso não será julgado, afirma o advogado do Hospital”.
Com relação a acusação de invasão de propriedade particular, o advogado esclarece que em 2014 a Dra. Sônia Cavalcante, juíza da 2ª Vara Cível, concedeu Imissão de posse, quando foi nomeado o dr. Humberto Sanchez, sócio do Hospital, como depositário. Para poder funcionar o hospital, foi constituída a empresa CMA Centro Médico Araçatuba.
“Queria deixar claro que as pessoas que litigam de má fé não respeitam o outro e nem mesmo a Justiça, conforme sentença transitada em julgado”, finalizou o advogado.
