A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou projeto de lei que proíbe os órgãos da administração municipal de usar logotipos ou cores de representação político-partidárias em carros, máquinas, caminhões, ônibus, tratores, prédios e documentos do poder público.
A matéria, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), foi aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira (10). Agora, vai para a análise do prefeito Dilador Borges (PSDB), que pode sancionar ou vetar a lei.
O projeto aprovado pela Câmara prevê que a Prefeitura deverá usar o azul royal e o branco para identificar a administração municipal. As duas cores estão na bandeira da cidade e no brasão do município e são consideradas as tonalidades oficiais de Araçatuba pela lei 7.480, de 20 de julho de 2012.
Os veículos e equipamentos pertencentes ao município deverão, ainda, ser identificados com o brasão municipal, o nome da secretaria ou órgão a que estão vinculados e informações para contato, como telefone, e-mail e site. A exceção é para os veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que deve seguir os padrões do Ministério da Saúde.
O projeto recebeu uma emenda do vereador Lucas Zanatta (PV), também aprovada pela Câmara, que prevê que os carros adquiridos por meio de verbas de convênios ou emendas parlamentares deverão trazer o nome do convênio ou programa e o número da respectiva emenda.
AÇÃO POLÍTICA
Em sua justificativa, Papinha afirma que cada governo quer deixar a sua marca na administração, por isso é comum que, logo após os primeiros meses de governo, sejam mudadas as cores e emblemas utilizados nos veículos adquiridos por administrações anteriores, nem sempre utilizando as cores que representam o município.
“É perceptível que o brasão e a bandeira municipal são pouco utilizados, muito diferente do que acontece em outros países e até mesmo outras cidades do Brasil”, afirmou o vereador.
O parlamentar considera a mudança de logotipos e cores nos veículos uma ação política e inibir esta prática vai reduzir os gastos municipais. Ele cita que o município tem, hoje, cerca de 376 veículos próprios e de terceiros que prestam serviços, todos personalizados a um custo de aproximadamente R$ 342,00 cada, o que totaliza R$ 128.592,00.
Papinha citou o artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe o uso de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
“Não bastasse o que determina a nossa lei maior, temos que levar em conta que as administrações/gestões são temporárias e as constantes mudanças provocam despesas desnecessárias ao Município, pois cada administração quer marcar sua passagem com sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais e próprios municipais”, argumentou o vereador.
INCONSTITUCIONAL
O projeto de Papinha recebeu parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara, para quem a matéria deveria ser apresentada pelo prefeito.
O vereador, no entanto, conseguiu aprovação do plenário da Câmara para derrubar o parecer do jurídico e evitar que sua proposta fosse arquivada.
