O ex-prefeito de Birigui Wilson Borini (DEM) terá de cumprir sentença judicial que o condenou por prática de improbidade administrativa. Borini, que foi prefeito entre 2005 e 2012, terá de devolver R$ 263.326,59 aos cofres públicos municipais e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Não cabe mais recurso.
Borini foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2015. O processo foi motivado pela reforma de um prédio alugado pela Prefeitura durante sua gestão, onde seria instalado o Centro de Especialidades Odontológicos (CEO).
Na época em que a ação foi proposta, o imóvel estava abandonado. A obra não foi concluída. O MP também acusou o ex-prefeito de não ter feito estimativa do impacto financeiro para realizar a contratação.
A princípio, o Ministério Público acusou ainda o ex-prefeito Pedro Bernabé (PSDB – 2013-2017), pois ele também alugou o imóvel, mas nunca o utilizou. Bernabé foi absolvido em primeira e segunda instâncias, já que rescindiu o aluguel assim que recebeu relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e instaurou sindicância para apurar as irregularidades e encaminhou as conclusões de investigação ao Ministério Público.
O prédio pertencia à Associação de Promoção e Assistência Comunitária (Apac), que presta serviço para readaptação de ex-presidiários e inclusão social de crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social.
O espaço foi construído com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em área concedida pelo município por um prazo de 99 anos. Durante as investigações do MP, o prédio do CEO foi inaugurado em outro local.
Em primeira instância, a Justiça entendeu que o relatório deixou claro as ilegalidades no contrato para a reforma, como a falta de planejamento prévio, pagamento por serviços não executados, falta de conclusão e abandono da obra, o que violou as leis de licitação e de responsabilidade fiscal.
Já o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que não era crível o argumento da defesa de Borini no sentido de que a responsabilidade seria exclusiva da assessoria técnica da administração municipal, uma vez que o ex-prefeito autorizou as despesas que trouxeram prejuízo ao erário.
No dia 25 de maio deste ano, o TJ-SP certificou o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de apelação) de decisão que havia condenado Borini em primeira instância ao pagamento de R$ 263.369,59 aos cofres públicos do município (o valor deverá ser atualizado pela tabela do Tribunal, acrescidos de juros de 1% desde a citação) e que também suspendeu seus direitos políticos por cinco anos.
Nesta segunda-feira (3), o MP informou nos autos que ingressará com o cumprimento da sentença.
Com informações da Folha da Região
