A criação de 20 cargos no quadro efetivo de servidores da administração municipal de Birigui está novamente em pauta na Câmara. Enviado pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), o projeto será analisado na sessão desta terça-feira (7), após ter sido adiado no último dia 23. A reunião começa às 19h e é transmitida ao vivo pela internet – canal Câmara Birigui no Youtube e na página inicial deste site.
A proposta é criar 15 cargos para Oficial Administrativo, com vencimento mensal de R$ 2.145,72; e cinco para Monitor Lúdico, que deve receber R$ 1.612,11 ao mês.
Além dos vencimentos, do 13º salário e do recebimento de um terço do salário como férias, os servidores municipais têm atualmente como benefícios mensais abono salarial no valor de R$ 150, vale-alimentação de R$ 200 e prêmio por assiduidade de R$ 250.
Os dois cargos exigem como requisito a formação completa no Ensino Médio, porém, também é preciso ter curso específico na área para a vaga de monitor. Atualmente, o Executivo conta com 23 oficiais administrativos e somente 2 monitores lúdicos.
ILUMINAÇÃO
Outro item de autoria do prefeito municipal que volta ao plenário é o projeto que abre crédito adicional especial de R$ 8 milhões para investimentos na iluminação pública solicitados pela Secretaria de Serviços Públicos, Água e Esgoto.
Os recursos são da arrecadação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e devem proporcionar a troca de 1.943 luminárias convencionais por LED (Light Emitting Diode), tecnologia de maior eficiência energética, economia, durabilidade e proteção ao meio ambiente.
Conforme dados do projeto, devem ser contempladas as seguintes vias: Avenida das Rosas, Avenida Vitória Régia, Avenida Cidade Jardim, Avenida José Ravagnani, Avenida Arthur Cordeiro, Avenida Antônio da Silva Nunes, Avenida João Cernach, Avenida 9 de Julho, Avenida Euclides Miragaia, Avenida Américo Fiorotto, Avenida Youssef Ismail Mansour, Avenida Felipe Elias Burchales, Avenida do Jardim do Trevo, Rua Antenor Clarindo e Rua José Rodrigues Nery – pista de caminhada.
Pertencente à pauta da sessão de 9 de abril, a matéria recebeu na ocasião pedido de adiamento.
MOBILIDADE
Também do Executivo, mas pela primeira vez na pauta, chega ao plenário o projeto de lei complementar que institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.
O documento foi elaborado para efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana, estabelecendo diretrizes que assegurem o direito de ir e vir de toda a população com foco na redução de custos sociais e ambientais e de necessidades de deslocamento.
O plano foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública por meio do Departamento Municipal de Trânsito, e por empresa contratada por meio de licitação.
Conforme divulgado ao longo do ano passado pela própria Prefeitura, ações como aplicação de questionário, audiência pública e oficina para análise de propostas engajaram os moradores de Birigui na elaboração do documento.
Os outros três itens da Ordem do Dia da próxima ordinária são assinados por vereadores.
REGIMENTO INTERNO
Após receberem dois pedidos de adiamento na tramitação, nos dias 9 e 23 de abril, volta à pauta duas propostas da Mesa Diretora que promovem alterações no Regimento Interno da Casa.
Uma delas amplia a forma de convocação dos vereadores para sessões extraordinárias, tanto durante o calendário normal de atividades quanto em períodos de recesso legislativo.
Atualmente feita por escrito em ofício encaminhado em mãos a cada um dos vereadores, a convocação passará a ser considerada efetiva após publicação no site da Câmara e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
A regra prevê ainda que não é essencial a convocação em papel, uma vez que passa a ser considerada oficial a comunicação feita por apenas uma das três formas.
A distribuição do ofício continuará sendo realizada, porém, caso o vereador não assine a confirmação de recebimento, sua recusa será registrada pelo servidor responsável pela entrega e o parlamentar será considerado informado.
O segundo projeto trata dos prazos que as comissões permanentes têm para analisar as proposituras que tramitam em regime ordinário, estabelecendo o prazo de dez dias a partir do recebimento do documento.
Já as matérias que chegam com pedido de apreciação urgente, cujo prazo para ser colocado em votação é de 45 dias, receberão verbalmente os pareceres dessas comissões se colocadas em pauta já na primeira sessão ordinária após a chegada na Casa.
IMUNIDADE DE IMPOSTO
E completa a pauta da reunião o projeto assinado pelo presidente da Câmara, Felipe Barone (Cidadania), junto com o vereador Leandro Moreira (PRB), referente à lei aprovada em março sobre a retirada da cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) dos imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
A proposta acrescenta a informação de que o interessado em requerer a imunidade deve protocolar seu pedido até 30 de outubro do exercício anterior, apresentando cópia autenticada do contrato de financiamento e matrícula atualizada do imóvel.
