Com 14 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal de Araçatuba aprovou nesta segunda-feira (22), em discussão única, o projeto de lei complementar do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) que altera a lei municipal sobre a regulamentação de prédios, vias e logradouros públicos.
Na prática, a proposta prevê que antes dos nomes das pessoas poderá constar o título da categoria profissional ou graduação dos homenageados. Segundo o autor do projeto, a iniciativa permitiria uma breve divulgação da história da pessoa que dá nome a uma via ou logradouro público.
Este foi um dos oito itens apreciados durante a 12ª sessão ordinária do ano, que ainda teve outros três projetos de lei aprovados, dois rejeitados, um recurso acolhido e outro adiado.
O Plenário aprovou, com emenda do vereador Dr. Jaime (PTB), líder do governo municipal na Câmara, um projeto de lei da vereadora Cláudia Crepaldi (PCdoB) que dá nova redação à lei municipal que criou o Auxílio Atleta Amador.
Pela emenda apresentada, a ajuda financeira destinada às despesas com a concessão do benefício aos esportistas não poderá ultrapassar, por mês, o valor de R$ 52 mil.
Os integrantes da Mesa Diretora obtiveram o aval dos demais parlamentares para a aprovação do projeto de resolução que reduz de 11 para 7 o número de comissões permanentes, unificando assuntos de sua competência, sem, contudo, diminuir as atribuições de cada uma delas.
Pelo texto aprovado, as comissões, compostas por três membros cada, passam a ficar assim denominadas: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Assuntos Econômicos; Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana e Rural; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Saúde; e Direitos Humanos e Cidadania.
REJEITADOS
Dois projetos de lei assinados pelo vereador Dr. Almir (PSDB) foram rejeitados na 12ª sessão. O primeiro deles, que buscava criar o Programa Especial de Controle de Escorpiões no município recebeu 13 votos contrários e apenas um favorável: o do próprio autor.
O outro projeto apresentado pelo vereador Dr. Almir buscava incluir a Semana da Arborização Voluntária no Calendário de Eventos da Cidade. A proposta recebeu 10 votos contrários e 4 favoráveis.
RECURSOS
Por maioria de votos, o Plenário aceitou o recurso do vereador Rivael Papinha (PSB) pelo não recebimento do projeto de lei busca proibir o uso de logotipos e cores de representação político-partidárias pelos órgãos da Prefeitura.
A pedido do próprio autor, vereador Dunga (DEM), os demais parlamentares concordaram com o adiamento por quatro sessões de um recurso que pedia reconsideração pelo não recebimento de um projeto de lei que visava a alterações de dispositivos na lei municipal de criação do Sistema Rotativo (Área Azul) na cidade.
