A Constituição Federal de 1988 (artigos 198, 204 e 206) consolidou direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas nas três esferas de governo.
As áreas obrigadas a ter tais conselhos são a saúde, assistência social e educação. As experiências nesses três campos provocaram a multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas e níveis de governo. Haja vista que o Conselho Municipal de Políticas Culturais já foi o mais ativo em Araçatuba.
Tais conselhos podem ser proporcionais ou paritários em sua composição, mas sempre haverá nele representantes da administração pública. Se houver a exigência de um baixo quórum, tudo será resolvido entre representantes oficiais.
Outro fator importante a ser relevado é o caráter de tais conselhos: consultivos ou deliberativos. Quando o repasse de verbas passa por eles, geralmente são deliberativos por exigência da lei.
Se o governo for progressista, aberto às causas populares, a participação da população se dá com mais efetividade. A administração mais receptiva estimula, facilita a inserção de cidadãos nos conselhos.
Os governos conservadores, que detestam ser fiscalizados, não gostam do olho do povo sobre aquilo que estão fazendo, ficam restritos às três áreas obrigatórias e forçam que seus presidentes sejam participantes da administração municipal. Assim, o controle social passa a ser controle oficial, chapa branca.
Por outro lado, as lideranças populares nem sempre valorizam a sua participação em tais conselhos. Ou por falta de formação cidadã ou por ver a sua função diminuída diante dos representantes oficiais em tais órgãos. Assim, a falta de vontade em participar se une à concepção atrasada de administração pública.
Em Araçatuba, há muitos conselhos numa mesma secretaria. Até se criou uma secretaria municipal de Participação Popular.
Isso em vez de ampliar a participação, acaba banalizando-a. Na maioria das vezes, os funcionários que representam a Prefeitura neles são os que menos fazem falta na rotina administrativa.
Faz-se necessária a racionalização do papel dos conselhos municipais em Araçatuba para que a participação seja de qualidade e valorizada.
