A descriminalização do aborto foi tema de debate na Câmara Municipal de Araçatuba durante a 24ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira (20/08).
Um requerimento de repúdio sobre o assunto, proposto pelos vereadores do PV, Lucas Zanatta e Dr. Alceu, foi discutido e aprovado por unanimidade na fase do Grande Expediente.
O documento é contrário à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a exclusão do Código Penal dos artigos 124 e 128, que definem o aborto como crime.
A ação foi ajuizada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) no STF (Supremo Tribunal Federal) sob a alegação de que os dispositivos violam princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Para o vereador Lucas Zanatta, a tese do Psol é absurda. “Usa-se na (petição) inicial ‘a mulher tem o direito’, buscando-se um direito sobre a vida de um terceiro totalmente vulnerável. Nós, cidadãos brasileiros, pela nossa Constituição, temos que prezar pela vida e ali há vida. Com 12, 11 ou 10 semanas (de gestação), há vida. O direito de alguém não pode sobrepor o direito de um terceiro”, exemplifica o parlamentar.
Ausente na sessão, o vereador Dr. Alceu manifestou-se por meio de nota, que foi lida pelo presidente da Mesa Diretora, Rivael Papinha (PSB).
“Entendo que a descriminalização do aborto é um sinal de decadência da sociedade. Aborto é homicídio. O grito silencioso dos inocentes clama por nossa intervenção e a nossa omissão será fatal. Tomemos, portanto, a defesa dessas vidas”, diz trecho da nota.
Os autores do requerimento de repúdio argumentaram ainda que a própria legislação já permite a interrupção da gravidez em determinados casos. “Quando a gravidez representa risco de vida para a mãe, quando resultante de estupro ou quando o feto não tiver cérebro, a mulher pode optar por fazer ou não o aborto”, afirmam.
OPINIÕES
Outros vereadores também se manifestaram contrários à descriminalização do aborto. “Matar um ser que não tem como se defender é covardia extrema. Que preceito fundamental está sendo descumprido? É a coisa mais absurda que eu já vi, porque esse tipo de ação busca complementar princípios basilares que estão na Constituição e são violentados, mas não têm base expressa”, explicou o vereador Dr. Jaime (PTB).
“Os embriões são seres humanos que começam a existir na concepção. É na concepção que se dá a existência humana”, defendeu o vereador Dr. Almir (PSDB).
Para o vereador Professor Cláudio (PMN), a liberação indiscriminada do aborto é perigosa. “Nós temos que respeitar quem pensa o contrário, mas, na minha concepção, meninas pobres vão morrer fazendo aborto, porque engravidou. É isso que vai acontecer. Agra, liberar como querem liberar, vai virar um caos”, opinou.
A pedido dos autores, cópias do requerimento de repúdio serão encaminhadas para a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, e a relatora da ADPF 442, ministra Rosa Weber.
