O vereador dr. Alceu Batista de Almeida Júnior é autor de um projeto de lei protocolado na Câmara dos Vereadores visando a implantação da Atividade Delegada em Araçatuba, que possibilitará aumento na sensação de segurança, redução da criminalidade e melhoria na segurança pública. Paralelamente ele também está trabalhando na elaboração de um outro projeto de lei que irá beneficiar a Guarda Municipal.
O vereador explica que a Atividade Delegada é um convênio entre Estado e município no combate à criminalidade. Policiais Militares em folga trabalham no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas pelo poder municipal.
A participação na Atividade Delegada é voluntária e os PMs só podem trabalhar até 96h por mês, ou 8h por dia, nessa função. Para os policiais, a atividade é uma oportunidade para complementar a renda, uma vez que são remunerados pelas prefeituras pelo serviço, evitando assim os bicos à paisana, que acabam gerando mais riscos aos militares.
Ele explica que seu projeto é para autorizar a viabilidade do convênio e a consequente implantação do programa em Araçatuba. E o mais importante é que, com os militares trabalhando nos dias de folga, aumenta o contingente nas ruas, e a prefeitura pode delegar as atividades aos policiais nestes dias, desde que estejam dentro de suas funções.
Pelo convênio, o município investe no pagamento das horas de trabalho e o Estado cede a viatura, combustível e armamentos. A Atividade Delegada permite a utilização de policiais militares, em dias de folga, no policiamento e principalmente no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são responsabilidade do município.
Dr. Alceu também explica que o processo para implantação da Atividade Delegada nos municípios é dividido em etapas, que compreendem a aprovação e regulamentação de Leis autorizando o convênio com a Polícia Militar e a elaboração de um plano ação integrado.
O programa foi criado por decreto do governo do Estado em 2009 e implantado inicialmente na capital. Em janeiro de 2011, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou a expansão do convênio para o interior.
GUARDA MUNICIPAL
Ainda dentro da área da Segurança Pública, Dr. Alceu explica que já está elaborando um outro projeto de lei que tem como objetivo beneficiar a Guarda Municipal, outro importante órgão que vem atuando ativamente no combate à criminalidade, e que legalmente têm suas atividades restritas porque o estatuto que criou a categoria é muito antigo.
De acordo com ele, hoje os guardas desenvolve inúmeras funções e poderiam ter mais atribuições, como a própria categoria reivindica. Além de aumento das atribuições, o vereador está fazendo um estudo para propor aumento no padrão salarial dos guardas por meio de anteprojeto que pretende apresentar ao Executivo. Ele afirma que são ações importantes para agregar mais segurança aos munícipes.