A Prefeitura de Araçatuba informou na manhã desta terça-feira que está enviando a Câmara dos Vereadores, projeto de lei revogando a lei que impõe a cobrança da taxa dos bombeiros, que vem junto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de Araçatuba), válida já para este ano. Se passar pelo aval do Legislativo, a cobrança será suspensa já em 2018. Veja a íntegra da nota enviada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura.
“A Prefeitura Municipal de Araçatuba comunica que, considerando a publicação do Acórdão do STF em 19/12/2017, que julgou inconstitucional a cobrança da chamada “taxa de bombeiros” em todo o país, decidiu revogar a lei que institui a taxa no município.
Apesar da importância dessa taxa destinada exclusivamente ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, a Prefeitura enviou projeto de lei à Câmara Municipal propondo a revogação da Lei Complementar nº 211/2010, que instituiu referida taxa.
A Prefeitura declara e garante que, mesmo que neste período já tenham sido gerados os carnês de IPTU de Araçatuba nos quais consta a cobrança, os contribuintes terão como garantir o reembolso do valor pago, ou poderão obter compensação tributária junto ao Atende Fácil.”
