A Prefeitura de Birigui prorrogou até as 16h desta sexta-feira, dia 1º de dezembro, o prazo para a adesão ao Refis Municipal (Programa de Recuperação de Tributos). A adesão terminaria ontem (30), mas foi estendida devido a falta de energia na sede da Secretaria de Finanças, o que prejudicou o atendimento aos interessados.
Portanto, hoje é o último dia para os contribuintes regularizarem os débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. Podem ser parcelados pelo Refis o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); contas de água e esgoto, além de taxas municipais.
Quem optar pelo pagamento à vista dos débitos terá direito a isenção de 100% do valor da multa, 80% dos juros e 50% dos honorários advocatícios. É possível ainda parcelar a dívida em seis vezes (com anistia de 90% da multa, 70% dos juros e 50% dos honorários) e em 12 vezes (com anistia de 80% da multa, 60% dos juros e 50% dos honorários).
O parcelamento pode ser feito ainda em 24 vezes, com isenção de 60% da multa, 50% dos juros e 30% dos honorários, ou em 36 vezes, com anistia de 60% da multa, 40% dos juros e 30% dos honorários advocatícios. A recuperação da dívida ativa do município é fundamental para o equilíbrio das finanças municipais e investimentos em melhorias.
SERVIÇO
A Secretaria Municipal de Finanças fica na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento ao público é das 8h às 16h. Informações: (16) 3643-6142.
