A Ordem do Dia da 39ª sessão ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira (4/12), às 19h, tem cinco itens para discussão e votação.
Um deles é o projeto de lei, de autoria do vereador Márcio Saito (PSDB), que cria novos artigos na lei municipal nº 7.252, de 29 de março de 2010, que trata do uso de madeira de origem legal e certificada no município.
As mudanças detalham os cuidados com a origem certificada da madeira, prevendo que as empresas participantes de processo licitatório para a contratação de obras e serviços no âmbito da administração municipal que usem produtos e subprodutos florestais tenham cadastro estadual (CADMADEIRA).
Márcio Saito também assina o projeto que torna obrigatória a implantação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em áreas interna e externa das agências dos Correios, lotéricas e instituições financeiras instaladas na cidade.
De autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), será avaliado o projeto de lei que altera a lei municipal n.º 2.913, de 4 de março de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município. O parlamentar quer facilitar a aplicação da legislação nos desdobramentos de lotes urbanos.
DIA MUNICIPAL DO PARAMOTOR
O vereador Dr. Alceu (PV) é autor de projeto de lei que institui o Dia Municipal do Paramotor, a ser comemorado anualmente em 21 de abril.
O último item da pauta é um recurso do vereador Cido Saraiva (PMDB). O parlamentar quer a aceitação de projeto que altera a lei que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Araçatuba.
A proposta apenas disciplina qual índice será aplicado na revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Carlinhos do Terceiro (SD), Beatriz (Rede), Cido Saraiva (PMDB) e Professor Cláudio (PMN).
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital; pela TV Birigui, no Canal 19 em UHF; pela Rádio Cultura AM 1.340 Khz; pela WEB TV, disponível neste site, e ainda pelo Facebook e Canal do Youtube.
