Há 12 anos doado pela prefeitura de Penápolis para construção da sede própria da Associação Comercial e Industrial, terreno na esquina da Marginal Maria Chica com a Rua Irmãos Chrysóstomo de Oliveira, ao lado da Câmara Municipal, está sendo questionado através de requerimento de autoria do vereador Francisco José Mendes, o “Tiquinho” (PSDB).
O documento foi aprovado pelo Legislativo e encaminhado à administração municipal. Tiquinho aponta a não execução da obra no local e solicita esclarecimentos se o Executivo retomará o terreno. No requerimento, ele também busca informações se existe decreto municipal de regulamentação da lei nº 1348 de 2005.
O artigo 4º da norma dispõe que as condições do regime de concessão real de uso devem ter estabelecimento em instrumento, ressalvando principalmente os interesse dos município.”Apesar da cessão do terreno ser de 50 anos pela lei municipal, entendemos que há um prazo menor e mínimo para a efetiva utilização do imóvel”, considera Tiquinho.
