A Câmara Municipal de Penápolis aprovou na sessão da última segunda-feira, dia 27, requerimento do vereador Pr. Bruno Marco (PSD), por realização de nova fiscalização contra irregularidades com venda, aluguel e não ocupação de imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”, na cidade. O documento foi encaminhado ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI), que em março de 2016, promoveu blitz nos bairros Benone Soares de Queiroz, Gualter Monteiro e Oswaldo Vizoni. “O Programa Minha Casa, Minha Vida, é feito para atender pessoas que realmente precisam do imóvel e não para ter destinação a aluguel ou venda pelos contemplados logo após o recebimento da escritura”, diz Pr. Bruno Marco no requerimento. Ele defende a perda do imóvel pelo beneficiado no caso de constatação de irregularidade e exclusão dele de qualquer outro programa similar, seguida de atendimento a quem de fato necessita do apoio para moradia própria.
Proibição
Os conjuntos habitacionais do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida, enquadrados na Faixa 1, destinam-se a famílias com rendimentos mensais de até R$ 1.600,00. Os imóveis dessa faixa não podem ser vendidos ou alugados pelos beneficiados até que estejam quitados, ou seja após 10 anos de seu recebimento. Na fiscalização do CRECI no ano passado, 634 imóveis foram vistoriados. O trabalho constatou 3 unidades cedidas a outras famílias, 4 imóveis com comércio instalado, 12 unidades desocupadas, 3 unidades alugadas, 03 unidades vendidas, 1 unidade dada como permuta e 46 unidades ficaram sob suspeita. Em 562 unidades não houve registro de irregularidade.
Resultado
Em acompanhamento ao trabalho contra irregularidades através das casas populares, a Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Adalgiso do Nascimento, o “Ziza” (PMDB), aprovou dia 24 de abril, requerimento à Caixa Econômica Federal, na busca de informações sobre a efetivação da retomada de moradias em situação irregular e o seu repasse para suplentes.
