A Câmara de Araçatuba aprovou o projeto de lei que cria o cargo de agente escolar no quadro de pessoal da Prefeitura de Araçatuba.
A matéria do Executivo foi aceita com emenda e prevê a criação de 135 vagas, por meio de concurso público, para a função.
Apreciado em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo que altera a lista de serviços com incidência do ISSQN, prevendo a alíquota mínima de 2% do tributo.
Os parlamentares também concordaram com o projeto de decreto legislativo, proposto pelo vereador Denilson Pichitelli (PSL), que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao senhor Daltro Antônio Dal’Acua, pelos relevantes serviços prestados ao município na área empresarial.
ISENÇÃO DE IPTU A IGREJAS
Em segunda discussão, foi aceito o projeto de lei complementar que dá nova redação à lei complementar nº 50/97, prevendo a isenção do pagamento de IPTU das igrejas que ocupam imóveis alugados. A proposta é do vereador Dunga (DEM).
Outro projeto de lei aprovado exclui a palavra “condomínio” de trecho da lei que estabelece regras para a criação de loteamentos fechados. A proposta é do vereador Rivael Papinha (PSB).
ARQUIVADO
O colegiado manteve o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a um projeto de resolução, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que buscava vedar o uso da TV Câmara para a divulgação de atividades relacionadas ao Executivo. O projeto será arquivado.
SOM EM BAR
A pauta ainda teve dois itens retirados, um a pedido do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) e outro após solicitação do vereador Dr. Alceu (PV) sobre alteração do Código de Posturas do Município.
No projeto, o parlamentar sugere que bares e restaurantes com música ao vivo tenham proteção acústica para evitar que o som cause perturbação do sossego público.As adequações dos locais devem seguir os padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Durante a sessão de ontem, dezenas de músicos e empresários da noite se reuniram com o vereador para esclarecer alguns pontos do projeto.
Após o encontro, o Dr. Alceu decidiu retirar o item para possível adequação em conjuntos com profissionais do setor. Outras reuniões vão ocorrer antes de o projeto voltar à pauta da Câmara.
