A Câmara de Araçatuba aprovou, em regime de urgência na 33ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (23/10), o projeto de lei do Executivo que disciplina a ocupação e o uso de áreas públicas por trailers, quiosques e bancas de jornais e revista.
A proposta, que foi aceita com emenda, irá permitir a outorga desses espaços a qualquer interessado que atenda os requisitos exigidos pelo poder público local e seja selecionado por meio de chamamento público. A outorga ocorrerá por meio de permissão de uso e pelo prazo de cinco anos, que poderá ser renovado.
DATAS COMEMORATIVAS
Três novas datas comemorativas farão parte do calendário oficial de eventos da cidade: a Semana de Prevenção e Conscientização da Saúde do Assoalho Pélvico; a Festa “Porco à paraguaia” e o Dia Municipal do Corretor de Seguros.
Por nove votos favoráveis, o Plenário também aceitou um recurso, de autoria do vereador Dr. Almir (PSDB), pedindo a reconsideração do projeto de lei sobre a fabricação de fogos de artifício e de estampido no município. Com o resultado, a matéria seguirá tramitação na Casa.
Já o projeto de lei, de autoria do vereador Márcio Saito (PSDB), que altera dispositivos da lei municipal nº 7.252, de 29 de março de 2010, sobre o uso de madeira de origem legal e certificada no município, foi adiado por duas sessões.
