A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (25), o projeto de lei do Executivo que cria o conselho municipal de Saneamento Básico do Município de Araçatuba. O órgão, de caráter consultivo, assegura a representação paritária entre representantes da sociedade civil e governamentais.
A matéria foi apreciada em regime de urgência na Ordem do Dia da 29ª sessão ordinária. Outra urgência aceita autorizou o Executivo a alienar, por doação, imóvel da Vila Industrial, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
REPAROS DE PAVIMENTAÇÃO
O vereador Dr. Almir (PSDB) conseguiu a aprovação do projeto de lei que obriga os reparos de passeios públicos e de pavimentação pela empresa responsável em até cinco dias úteis após o fim das obras.
De autoria do vereador Dunga (DEM), foi aceito o projeto de lei complementar com alterações na lei que criou o Sistema Tributário do Município, prevendo a isenção tributária para o recolhimento do IPTU das entidades religiosas que comprovarem a destinação das atividades.
O Plenário aceitou o projeto de lei que cria a campanha “Não espere 24 horas”, cuja ideia é divulgar a lei federal nº 11.259/2005 (Lei da Busca Imediata), que determina a investigação policial imediata em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. A matéria é assinada pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR).
COMISSÕES ESPECIAIS
O Legislativo ainda autorizou a criação de duas comissões especiais. Uma delas, proposta pelos vereadores Professor Cláudio (PMN), Dunga e Denilson Pichitelli (PSL), irá estudar, em conjunto com o Executivo, a criação do 14º salário para os servidores públicos municipais da educação e bônus de natal.
A outra comissão especial vai buscar recursos para a canalização do córrego Machado de Melo e a pavimentação de trecho da avenida Joaquim Pompeu de Toledo, entre a rua Tupinambás e a rodovia Marechal Rondon.
FÓRUM DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
A Mesa Diretora da Câmara foi autorizada a promover um fórum para discutir o sistema de segurança e a mobilidade urbana no município. A proposta é do vereador Dr. Jaime (PTB).
Outro item aceito foi o projeto de decreto legislativo que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao jornal Folha da Região, pelos 45 anos de fundação e serviços prestados ao município.
Os parlamentares também aprovaram projetos de lei que criam o “Programa Municipal de Arborização” e o Mês “Agosto Dourado”. Outros três itens da Prefeitura também foram aceitos.
A 29ª sessão trazia 20 itens, mas quatro itens foram adiados e, devido ao esgotamento do tempo regimental, duas matérias não chegaram a ser analisadas.
