Os vereadores de Araçatuba decidem na segunda-feira (26) sobre a revogação da lei complementar nº 211, de 2010, que instituiu a cobrança da taxa de serviços de bombeiros no município.
O projeto, de autoria dos vereadores Denilson Pichitelli (PSL) e Arlindo Araújo (PPS), baseia-se em recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a inconstitucionalidade da cobrança.
Ao todo, sete itens formam a pauta da Ordem do Dia da 21ª sessão ordinária do ano, que começa às 19h, com transmissão pela TV, rádio e internet. A Prefeitura assina três proposituras.
A primeira delas é o veto total do Executivo ao projeto, de autoria do vereador Arlindo Araújo, que proíbe no município o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido.
Para o Executivo, a matéria é inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre o assunto.
Outro item da pauta apresentado pela Prefeitura é um projeto de lei complementar que extingue a coordenadoria do Cemfica (Centro Municipal de Formação da Criança e do Adolescente) do CSU (Centro Social Urbano) da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. O motivo é a desativação deste espaço.
A Prefeitura ainda pretende, em projeto de lei, declarar de expansão urbana para fins de parcelamento do solo parte da Fazenda Barra do Traitu, situada na estrada municipal ART-150.
IDOSOS
A pauta também traz projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Flávio Salatino (PMDB), que modifica as normas relativas a benefícios para idosos. O objetivo é conceder prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos apresentados na Prefeitura ou na Câmara por pessoas com 60 anos ou mais.
O vereador Dunga (DEM) assina projeto de lei, que institui o Dia Municipal do Menor e Jovem Aprendiz, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de setembro.
Completa a pauta um recurso do vereador Dr. Almir (PSDB). O parlamentar pede que o plenário reconsidere um parecer dos advogados da Câmara, que indicaram a necessidade de adequação do projeto de lei que proíbe o uso de novas carroças e a exploração animal no município.
PEQUENO EXPEDIENTE
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Carlinhos do Terceiro (SD), Cido Saraiva (PMDB), Prof. Cláudio (PMN) e Denilson Pichitelli. Cada um deles poderá ocupar a tribuna por até 10 minutos para falar sobre assuntos de livre escolha.
