O conteúdo da capacitação abordou as mudanças nas leis no processo licitatório dos órgãos públicos em conformidade com o Tribunal de Contas
Servidores do Daep (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis) participaram do curso Compras governamentais para compradores, promovido pelo Sebrae. O curso ocorreu nos dias 03 e 04 de maio, no Centro de Convivência do Idoso, na cidade de Lavínia (SP).
O conteúdo da capacitação abordou as mudanças nas leis no processo licitatório dos órgãos públicos em conformidade com o Tribunal de Contas.
Participaram do curso, os servidores Mauro Lúcio Salmente, pregoeiro do Daep, e Carla Regina da Silva Pinto, chefe do Setor de Compras.
O curso abordou a Lei 8.666/1993 (pregão/licitações públicas), Lei 123/2006 e a Lei Complementar 147/2014 que concede benefícios as microempresas e as empresas de pequeno porte no momento da licitação em relação a empresas maiores, tornando-as mais competitivas.
Segundo os participantes, o curso teve como objetivo sensibilizar e instrumentalizar servidores públicos municipais para a correta aplicação dos benefícios legais previstos as micro e pequenas empresas nos processos de compras governamentais, bem como para a utilização de seus poderes de compras como ferramenta de desenvolvimento local.
