A Câmara Municipal de Araçatuba realiza na segunda-feira (24/04), a partir das 19h, a 12ª sessão ordinária do ano. Onze itens, entre os quais uma urgência, formam a pauta da Ordem do Dia, fase destinada à discussão e votação de proposituras. Todas as matérias são de autoria dos próprios parlamentares.
A pedido do vereador Dunga (DEM), o plenário vai analisar em regime de urgência o projeto de resolução que constitui comissão especial de três vereadores para verificar o cumprimento do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, além da legalidade da venda da concessionária Samar para outra empresa.
Outras duas propostas de criação de comissão especial integram a pauta. Uma delas, também assinada pelo vereador Dunga (DEM), sugere uma comissão para acompanhar os trabalhos do programa de regularização fundiária “Cidade Legal”. Em parceria com os vereadores Prof. Cláudio (PMN) e Denilson Pichitelli (PSL), Dunga propõe ainda uma comissão para debater com a população a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência.
Adiado por cinco sessões, retorna à pauta o projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Flávio Salatino (PMDB), que cria no município a Farmácia Participativa. O objetivo é arrecadar medicamentos que não estejam mais sendo utilizados e distribuí-los gratuitamente a quem precisa.
O vereador Arlindo Araújo (PPS) assina dois projetos de lei. O primeiro deles cria no município um depósito para recipientes que armazenam produtos químicos ou radioativos, como baterias de telefone celular, pilhas e resíduos tóxicos. Arlindo Araújo propõe ainda uma campanha permanente de estímulo à doação de sangue, tecidos e órgãos nos prédios públicos e nos veículos de transporte coletivo de Araçatuba.
A concessão de Diploma de Honra ao Mérito à FEA (Fundação Educacional Araçatuba) pelos 50 anos de existência, completados em março de 2017, é tema de projeto de decreto legislativo, apresentado pelo vereador Rivael Papinha (PSB).
A pauta traz ainda uma moção de apoio, do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), à aprovação de projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, que criminaliza a conduta de quem publica na internet conteúdo de incentivo à prática de crime ou de violência à pessoa.
RECURSOS –
Três recursos que solicitam reconsideração pelo não recebimento de projetos de lei completam a pauta. As matérias foram consideradas ilegais pelos advogados da Câmara porque deveriam ter sido propostas pelo prefeito e não pelos vereadores. Elas tratam da acessibilidade das calçadas, da isenção de pagamento da zona azul pelos moradores das áreas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo e da transmissão ao vivo pela internet das licitações realizadas pelo Município.
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Rivael Papinha, Dr. Alceu (PV), Dr. Almir (PSDB) e Dunga. Cada um deles poderá ocupar a tribuna por até 10 minutos para falar sobre assuntos de livre escolha.
Aberta ao público, a 12ª sessão ordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 6 do sistema de TV a cabo Net Digital), TV Birigui (canal 19 em sinal aberto), Rádio Cultura AM 1.340 kHz, web TV (disponível no site www.camaraaracatuba.sp.gov.br) e canal da Câmara no Youtube (www.youtube.com.br/camaradearacatuba).
